Conselho Tutelar Qualificação

Adoção (internacional, cadastro, habilitação); direito à profissionalização, política de atendimento, entidades de atendimento, conselho tutelar e medidas de proteção. ADOÇÃO INTERNACIONAL Adoção inserção da criança em convívio familiar. É irreversível a sentença que confere a adoção. Após o trânsito em julgado da sentença. Adquire a qualidade de parente. A adoção internacional não é exclusivamente para estrangeiro, o que define é está residido e domiciliado fora do Brasil, mas…

estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e normas correlatas, com ênfase para os princípios relacionados no art. 100, par. único, do citado Diploma Legal e as disposições do Sistema Nacional Socioeducativo - SINASE, aprovado pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Para tanto, é fundamental que a aplicação e execução da medida leve em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, a partir de um “plano individual de atendimento”…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. AUTO DE INFRAÇÃO N.º 02163 DEFESA ANA KÁTIA FONTENELE DE BRITO, brasileira, solteira, Conselheira Tutelar do Município de Camocim/CE, portadora do RG n.° 2003005154443, inscrita no CPF sob o n.° 478.091.243-15, residente e domiciliada à Rua Tiradentes, n.° 578, Bairro Centro, Camocim/CE, vem, mui respeitosamente, através de seu Procurador (DOC. 01), com…

dias de hoje, 20 anos após o ECA. No anseio de que o Estado assuma a sua responsabilidade na defesa e garantia dos direitos deste público. Hoje o sistema de garantia de direitos no município é constituído do Conselho Municipal de Direitos, Conselhos Tutelares, instituições públicas com um amplo e complexo serviço de proteção social. Existem vários tipos de assistência à criança e adolescentes neste município. Com esta pesquisa foi possível conhecer a estrutura…

um programa destinado ao acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, para crianças e adolescentes em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial, com base na demanda levantada pelo Conselho Tutelar, pela Vara da Infância e Juventude e pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da concretização de direitos e da construção de um processo educativo, objetiva-se a melhoria de vida desta população,…

um programa destinado ao acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, para crianças e adolescentes em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial, com base na demanda levantada pelo Conselho Tutelar, pela Vara da Infância e Juventude e pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da concretização de direitos e da construção de um processo educativo, objetiva-se a melhoria de vida desta população,…

um programa destinado ao acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, para crianças e adolescentes em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial, com base na demanda levantada pelo Conselho Tutelar, pela Vara da Infância e Juventude e pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da concretização de direitos e da construção de um processo educativo, objetiva-se a melhoria de vida desta população,…

aspectos da Constituição Federal. Partindo então para de fato uma reflexão sobre a educação a partir desse direito fundamental para o desenvolvimento do país, apresentando algumas características sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e ainda uma breve comparação com escolas de Portugal e Espanha que o autor visitou durante a pesquisa ao longo do curso. A pesquisa contará também com um capítulo específico para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…

Prudente, para tanto, faremos uma abordagem sobre o segmento pesquisado considerando-o como possuidor de direitos. Enfocaremos as conquistas legais efetivadas para esse segmento durante o último século, bem como, as ações desenvolvidas pelos Conselhos de âmbito municipal que tratam exclusivamente da infância e adolescência. Ressaltamos ainda as questões que estão em discussão e articuladas diretamente ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, como a…

Observa-se também que, a partir da década de 1990 o governo federal faz diversas intervenções no campo da Educação de Jovens e Adultos, como: Programa Alfabetização Solidária, Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador, Programa Recomeço e o programa Brasil Alfabetizado. Entretanto, é preciso destacar que mesmo sendo feitas várias intervenções na EJA, as mesmas têm características compensatórias e focalizadas. Verifica-se também que,…