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- Modelo de projeto relativo a programa de abrigo (art.90, inciso IV c/c arts.92, 94 e 101, inciso VII, do ECA).

1. IDENTIFICAÇÃO:

Nome do Projeto: Implantação de Unidade de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social1
Município: ...
Elaboração2: ...
Responsável pelo Projeto3: ...

2. APRESENTAÇÃO:

O presente projeto tem por finalidade a implantação de uma unidade de abrigo no Município de ..., tendo em vista o atendimento integral de crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial4. Esta unidade complementará o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, na área de atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco5. A proposta aqui apresentada está em consonância com a política pública social definida pelo Município, fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social e nas diretrizes nacionais em vigor6.

3. JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a realização deste Projeto, conforme está detalhado nos Planos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social7, pela necessidade de ampliação da rede de atendimento por meio da implementação de um programa destinado ao acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, para crianças e adolescentes em situação de rua, órfãos, abandonados ou afastados da família por determinação judicial, com base na demanda levantada pelo Conselho Tutelar, pela Vara da Infância e Juventude e pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da concretização de direitos e da construção de um processo educativo, objetiva-se a melhoria de vida desta população, favorecendo o desenvolvimento pessoal e social, tendo em vista o resgate da cidadania e a conquista da autonomia dos educandos, bem como o retorno familiar, sempre que possível. 4. OBJETIVOS:

4.1