Conselho Tutelar Qualificação

Estatuto da Criança e do Adolescente O Conselho M unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CM DCA) de São José dos Campos-SP, tendo como objetivo a ampla divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , implantado pela Lei Federal nº 8069/9, coloca-o à disposição através da segunda edição. M esmo assegurando legalmente às crianças e adolescentes, proteção integral e os direitos fundamentais, a fim de facultar-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental, espiritual…

subnutridos e analfabetos. A rua era o destino desses meninos explorados a pretexto de receberem ensino agrícola. A história destes institutos mostra que o preparo do jovem tinha mais um sentido político-ideologico do que de qualificação para o trabalho, pois o mercado (tanto industrial quanto agrícola) pedia grandes contingentes de trabalhadores baratos e não qualificados, porem dóceis, facilmente adaptáveis ao trabalho. (RIZZINI, 2004, p.380).…

crianças e os adolescentes, conforme diz o ART 56, “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I- maus-tratos envolvendo seus alunos; II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotado os recursos escolares; III- elevados níveis de repetência.” Daí a importância desse projeto de qualificação profissional para todos os profissionais no âmbito escolar, já que esse tipo de crime que em grande maioria das…

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,…

e 208 da CRFB/88: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Em expressão lapidar, Maria Aparecida Gugel e Gama Ladya Maio ensinam que: A educação é um direito de todos e um dever do estado. Destarte, constitui dever estatal o oferecimento à população do acesso ao ensino…

efetivada por meio de um conjunto articulado de ações, governamentais e não-governamentais de todas as instâncias do Poder Público. Ainda a política de atendimento estabelecida pelo ECA tem como ações a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. O presente artigo tem por objeto tratar sobre a prioridade absoluta da criança e do adolescente na construção das Políticas Públicas, a partir da…

entidades sociais particulares e personalidades notórias é mais direto,menos complexo e trabalhoso. Autonomia Descentralização Municipalização Participação Orçamento Cinco palavras-chave para a atuação eficaz do conselheiro tutelar. Cinco palavras-chave para as ações compartilhadas do poder público e da comunidade. Cinco palavras-chave para a compreensão da organização político-administrativa do município e da participação da população na administração…

condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Adicionalmente, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,…

educação, com absoluta prioridade. 2. A que tipo de educação temos direito? Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Direito de ser respeitado por seus educadores; Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às…

espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Do Direito à Profissionalização e à Proteção ao Trabalho: É um programa de qualificação profissional destinado a adolescentes e jovens, no qual os aprendizes frequentam e dividem seu tempo entre o ensino regular, o curso de qualificação profissional e a prática profissional na empresa. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição…