Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. OBJETIVO- Fortalecer as redes sociais de apoio da família; - Contribuir no combater a estigmas e preconceitos; - Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua…

Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho Tutelar, os casos de violência contra crianças e adolescentes, identificando os territórios que detém os maiores índices desse tipo de violência e suas causas no município de Araraquara. Araraquara Município localizado na região…

serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e capacidade de proteção. …

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO PEDAGOGIA LELIANE DE JESUS SOARES PALHETA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL O DIREITO Á EDUCAÇÃO EM LEI CASTANHAL 2014 LELIANE DE JESUS SOARES PALHETA trabalho interdisciplinar INDIVIDUAL O DIREITO Á EDUCAÇÃO EM LEI Trabalho apresentado ao Curso de Pedagogia da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Organização

além de sua redação ter participado da sociedade civil, representou um marco na consolidação dos direitos humanos da população infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado…

Gongora Direitos e Deveres do Docente SÃO PAULO 2014 Éclair Rosane Pereira Gongora Direitos e Deveres do Docente

Os direitos fundamentais Toda criança ou adolescente tem o direito ao atendimento de assistência médica e odontológica através do SUS. Podendo atender também casos de maternidade, cobertura vacinal , identificar e registrar a impressão digital da mãe e prestar atendimento médico especializado e fornecer medicamentos, próteses e outros recursos para o tratamento. Tem liberdade de participar de atividades familiar ou cultural, podendo expressar suas opiniões, assim construindo amizades…

alcance do jurídico ao social. Deliberando direitos e responsabilidades não apenas às crianças e aos adolescentes, mas principalmente ao Estado e à sociedade. Tendo em vista que, crianças e adolescentes ainda são seres em formação, foi preciso criar mecanismos que lhes proporcionassem proteção integral e qualidade de vida. Posso citar como mecanismos: 1-Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente – atribuições e funcionamento. 2-Conselhos Tutelares. 3-Os Fundos para a Infância e a…

1. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância e adolescência como…

leis e instrumentos legais que garantem a infância e a adolescência seus direitos necessitam ser mobilizados pelos segmentos e grupos sociais, com vistas a viabilizar a pratica desses direitos ante a sociedade e a família. Segundo o Art. 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…