Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

que são poucas as pessoas envolvidas com a 1 Professor formado em Educação Física pela UEL, Pós-Graduado em Organização do Trabalho Pedagógico pela UNIOESTE, Metodologia do Ensino e Pesquisa em Educação Física pela F.C.L. de Araras, Acadêmico de Direito na FACEMED e Integrante do Programa de Desenvolvimento Educacional do Governo do Estado do Paraná. 2 Professor Doutor, Coordenador do Curso de Educação Física da UNIOESTE, Orientador do Programa de Desenvolvimento Educacional do Estado…

cidadãos. Na Pólis ateniense, o serviço militar durava dois anos e somente era iniciado aos 18 anos de idade. Antes disso, a educação doméstica e em escolas de grandes mestres predominava na vida da criança de elite. Xenofonte considerava que o direito de palavra não deveria ser concedido ao povo, por sua ignorância, mas aos “sábios e aos melhores”. As mulheres atuavam apenas na esfera doméstica e as meninas, fortalecidas por exercícios físicos desde a infância mais precoce,…

2014 Introdução A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto

Dr. Raymundo Benassuly, Dra. Christiane Ferreira da Silva Lobato, Dra. Maria do Socorro Barata Maciel e Drª Eugenia Sandra Pereira Fonseca; - Aos Conselheiros Tutelares do estado do Pará; - Ao Centro Artístico Cultural Belém Amazônia – CACBA (Rádio Margarida); - Às entidades da Sociedade Civil, organizadas em defesa dos direitos da criança e do adolescente, em especial à Comissão de Justiça e Paz da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB na pessoa de Dom José Luiz Azcona Hermoso

regulamentando uma das premissas mais importantes da Constituição Federal aos olhos dos defensores dos direitos da criança e do adolescente. É o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA). Nele, a criança e o adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direitos civis em desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social e, com isso, cidadãos e cidadãs brasileiros, detentores de todos os direitos humanos e sociais expressos na Constituição e nas leis, inclusive com…

POLITICA SOCIAL de ATENÇÂO à CRIANÇA, ADOLESCENTE e IDOSO Este trabalho possibilita um conhecimento dos direitos legais e das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente e do idoso e proporciona uma reflexão sobre o cumprimento dos direitos ou não assegurados. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – O ECA No Brasil colonial e imperial, a assistência a crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo…

1- Os direitos fundamentais (Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA) 1.1 Vida e Saúde (art.08,10,11 e 14 ECA) É direito de toda criança e adolescente ter acesso universal e igualitário à saúde através do serviço do SUS (art.11, ECA), atendimento de pré e perinatal, oferecer apoio alimentar à gestante. Manter prontuários médicos individuais (art.10 ECA), mãe e filho serem alojados no mesmo quarto e em caso de internação é necessário a permanência de pais ou responsável.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6 2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7 2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7 2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA…

falar em cidadania. No entanto, você sabe o que significa ser cidadão? E mais, você tem exercido plenamente sua cidadania? É o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação…

Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. OBJETIVO- Fortalecer as redes sociais de apoio da família; - Contribuir no combater a estigmas e preconceitos; - Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua…