Conselho Tutelar Garantia Dos Direitos

ADOLESCENTE PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE Trabalho interdisciplinar em grupo apresentado ao Curso de Serviço Social, V semestre, da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Prof.: Edna Braun, JossanBatistute, Maria Lucimar, Rosane e GrasieliAliano. ARCOVERDE - PE 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

sociedade contemporânea 1 Introdução : Diante da temática:Infância x violência infantil: os prejuízos para sociedade Contemporânea, foi possível visitar o Conselho Tutelar do Município de Santa Luzia para uma uma pesquisa sobre a atuação do Conselho Tutelar, números de conselheiros, número de conselhos existentes no município, principais formas de violências registradas no ao de 2009 e número de crianças atendidas de 0 a 12 anos durante ano de 2009. A partir dos…

a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe é assegurado na legislação brasileira em uma determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao…

processo de desenvolvimento infantil é um requisito indispensável para poder respeitar as necessidades e as limitações da criança e do adolescente, favorecendo suas potencialidades através da educação; • ser político enquanto sujeito de direitos e deveres. B)Fatores ligados à Questão Família 1 – Em primeiro lugar, há necessidade de que nas famílias onde predomine a autocracia do pai-patrão e o poder seja assimetricamente distribuído,…

disciplina de Direito e Legislação, desenvolvido em cumprimento à exigência curricular do curso de Administração da Faculdade Anhanguera, sob orientação do Roberto S. Ferreira Piracicaba – SP, Maio 2011 Sumário Sumário 3 1 - INTRODUÇÃO 5 2- O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6 2.1 – CONCEITOS 6 . Criança: 6 . Adolescente: 7 . Apreensão: 7 . Medida de Liberdade Assistida: 7 3 – DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8 . Direito à vida…

Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado . São Paulo: Conceito Editorial, 2011. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ATUALIZADA DE ACORDO COM A LEI 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. LEI NACIONAL DA ADOÇÃO Acesse: ­> Curso de Direito: notas de um acadêmico ­> Reinventar ­ um olhar sobre o mundo ­> Como passar em Concurso Público Críticas e sugestões para: Charles Ferreira dos Santos charlesfs@hotmail.com (Jurisprudência: ECA…

ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990). O ECA orienta-se pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contida na “Doutrina das Nações Unidas para a proteção dos direitos da infância”, a qual reflete, basicamente, quatro instrumentos: (i) a Convenção Nacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; (ii) as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça dos Menores (Regras de Beijing); (iii) as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção…

sobre os Direitos da Criança, de 1989, que já objetivavam os resguardos das garantias dos direitos infanto-juvenis. O Estatuto não apenas reconhece os princípios da convenção, aprovada em uma assembléia das Nações Unidas, mas os desenvolve, convencido de que a criança e o adolescente são merecedores de direitos próprios e especiais. O trabalho do ECA é desenvolver os artigos referentes à criança e ao adolescente presentes na Constituição Federal brasileira e garantir que esses direitos não sejam

DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20 ANOS DO ESTATUTO SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS BRASILIA, DEZEMBRO DE 2010. Copyright©2010 – Secretaria de Direitos Humanos A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com a autorização prévia e formal da SDH/PR. Tiragem desta edição: 2.500 exemplares impressos Impresso no Brasil Distribuição Gratuita Direitos humanos de crianças e adolescentes – 20 anos do Estatuto / apre?sentação: