Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

PAINEL SOBRE ABUSO SEXUAL DA CRIANÇA Disciplina: Intervenção em Situações de Crise Acadêmico: Jonatas da Silva Gonçalves GUIA PRÁTICO Sugestões para o terapeuta ajudar a criança e sua família por meio da crise devido à revelação do ASC. COMUNICANDO O ABUSO Havendo suspeita de ASC, o profissional tem responsabilidade legal de comunicá-lo às autoridades, devendo dizer ao paciente de forma apoiadora, porém firme, a necessidade desta comunicação. O registro da ocorrência…

Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze(12) anos deidade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).” Está cartilha pretende mostrar a você educador, cidadão, criança, adolescente, poderpúblico, gestores e sociedade que é dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos

direitos da criança e do adolescente, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização após a Constituição Federal de 1988. Informar sobre as principais leis relacionadas a criança e o adolescente, como também a implantação e os desafios com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei nº 8.069/1990. O presente texto vem tratar da problemática social no município de Sumidouro- RJ, as políticas sociais de proteção a criança e ao adolescente.

força. Assim, violência “é abuso da força, usar de violência é agir sobre alguém ou fazê-lo agir contra sua vontade, empregando a força ou a intimidação” (VERONESE e COSTA, apud Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, 2006). Para Maria Cecília de Souza Minayo, a violência: ...é uma noção referente aos processos e às relações sociais interpessoais, de grupos, de classes, de gênero, ou objetivadas em…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da sociedade ou do

amadurecimento das instituições não governamentais, frente à importância do trabalho junto às crianças e adolescentes no sentido de agir, conforme o ECA, com as medidas sócioeducativas e protetivas. Como falou Veyne, existe um Iceberg flutuando no mar da desorganização e implementação do Sistema Único de Assistência Social, há uma parte muito significativa de fatos ocorrentes com nossas crianças e adolescentes que precisam ser observados de forma mais tangível, e ainda, há…

ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA ITABUNA – BA JUNHO - 2013 DANIELLE NUNES DE ALMEIDA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Trabalho para fins avaliativos da II unidade, da disciplina ECA, VII semestre, ministrada pela profª. Lara Kauark. ITABUNA – BA JUNHO – 2013 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TÍTULO III – DA PREVENÇÃO …

Lílian Barone Vieira Ardito I UNIFAI/Vl. Mariana 1o. Pedagogia/Noturno 30.04.09 1o.) Projeto Sobre: “ Os Direitos da Criança”. • Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Cap. 58 . No processo educacional respeita-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e ao acesso às fontes de cultura a) Caracterização da…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HILARIO, Eduardo Vieira¹ OLIVEIRA, Veronica Paz² Resumo A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é concretizado por vários direitos fundamentais. A Carta Política consignou também que a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes teriam absoluta prioridade sobre o direito de outras pessoas humanas. Para garantir…

6­ O atendimento das famílias dos adolescentes vinculados às medidas socioeducativas é também necessário? 7­ E o que deve ser feito quando os pais ou responsáveis se recusam a colaborar ou mesmo aceitar a volta de seu filho, que cumpre a medida de internação, à convivência familiar? 8­ Forneça alguns detalhes adicionais sobre as ações a serem implementadas em âmbito municipal, no âmbito de uma política socioeducativa 9­ O Conselho Tutelar não deve atender adolescentes acusados da…