Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...........................................................

ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de…

TRANSITÓRIA DE ITAPEVA Capítulo I Sessão I - Dos objetivos: Gerais e Específicos Artigo 1º - O Abrigo CAMINHO DA ESPERANÇA – Casa Transitória de Itapeva, criado pela Lei 93/97, tem pôr objetivo amparar em regime especial e de urgência a criança e/ou adolescentes (de 0 a 17 anos e onze meses de idade) de ambos os sexos em situação de abandono e/ou vítima de maus tratos. Artigo 2º - O Abrigo CAMINHO DA ESPERANÇA – Casa Transitória de Itapeva tem por objetivos específicos: I -…

A violência contra crianças e adolescentes é um fenômeno social que atravessa as fronteiras de classe, credo, raça ou cultura e tem sido objeto de estudo de vários profissionais e instituições que trabalham com esta temática. A Universidade Estadual de Londrina, através dos Departamentos de Serviço Social, Direito, Comunicação Social e Psicologia Social e Institucional, vêm realizando um trabalho em parceria com os três Conselhos Tutelares do município a fim de atender os casos de…

ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de…

INTERFERÊNCIAS DO ÁLCOOL NA VIDA DO ADOLESCENTE ATENDIDO PELO PETI: A EXPERIÊNCIA DE GLÓRIA DE DOURADOS/MS1 Cristiano Amaral da Silva – RA:1387502 Gisely Dário Pelle – RA: 152317 Luzia Santana da Silva – RA:131260 Suzinéia Miranda Perez – RA:127671 RESUMO Este artigo visa analisar a situação de adolescentes atendidos no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Município de Glória de Dourados/MS, encaminhadas para o Programa de Erradicação do Trabalho…

..............................................................4 Desenvolvimento .......................................................................................................4 1. Questões sociais e politicas que causam o abandono de crianças.................4 1.1.................................................................................................................................4 1.2........................................................................................

socioassistenciais. O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Nome da Entidade:…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE Autor O presente estudo explora o problema da violência praticada contra mulheres, crianças e adolescentes - identifica características, formas de manifestação e os principais fatores ligados à questão Infância, à Familiar e à Violência. Este fenômeno não é recente esteve presente desde a colonização. Contribuir para a redução

não-governamentais, habilitados para executar as medidas aplicadas pelo conselheiro tutelar através dos programas e serviços que oferecem. Por exemplo: instituições de acolhimento, escolas, clínicas de tratamento, fundações, postos de saúde, entre outros. São os estabelecimentos cadastrados na rede de serviço que darão suporte à execução das medidas relacionadas aos artigos 101 e 129 do ECA e aplicadas pelo conselheiro tutelar. As medidas que cada estabelecimento suporta são definidas…