Conselho Tutelar Da Criança E Adolescente

Omissão de Socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ABC do conselho tutelar,atribuições B. QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados 3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar…

A CRIANÇA, o ADOLESCENTE: ASPECTOS HISTÓRICOS Maria Regina Fay de Azambuja1 INTRODUÇÃO O final do século XX foi cenário de profunda mudança no entendimento do significado da infância, culminando com o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeito de direitos, pessoa em fase especial de desenvolvimento, marcada pela prioridade absoluta que recai sobre esta parcela da população. Mesmo assim, segundo a UNICEF e outras organizações internacionais, cerca de 51 milhões de…

Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação, a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. O ECA, Lei 8.069/90, é a primeira legislação voltada à população infanto-juvenil, cujas concepções partem de rupturas com práticas e componentes culturais depreciativos ao desenvolvimento infanto-juvenil, apresentando concepções e métodos condizentes com desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em consonância com as ações…

pesquisa objetiva caracterizar os casos de violência sexual registrados no município de Marituba. FIGURA 1: VIOLÊNCIA SEXUAL EM MARITUBA EM 2010. Fonte: Conselho Tutelar de Marituba Fonte: CREAS de Marituba Um levantamento realizado no conselho tutelar ( Figura 1) demonstra que ocorreram 105 casos envolvendo a sexualidade de crianças e adolescentes no município. É necessário destacar que em 48% dos casos – quase a metade – são relativos a ocorrências de abuso sexual. Mas, não…

momento os profissionais que trabalham lá estão concluindo o Projeto “Apadrinhamento Afetivo”, que vai permitir que as crianças e adolescentes saiam da Casa com pessoas do Município durante feriados e finais de semana, o que vai garantir a essas criança mais tempo de lazer.Entretanto, cabe ao Judiciario a aprovação do Projeto. Palavras-Chave: Crianças. Adolescentes. Abrigos. Menores. ABSTRACT This present study aimed to analyze the routines and procedures of Shelters…

ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de…

ECA ECA – a sigla significa Estatuto da Criança e do Adolescente, também conhecida como a lei federal nº 8.069, promulgada, e está em vigor desde 1990. Na América Latina, o Brasil foi o primeiro país a adequar a legislação sobre os Direitos da Criança, em 1989. Em julho de 1990, criou-se o ECA (lei nº 8.069) e no mesmo ano, em setembro, foi ratificada pelo país. O ECA reforçou alguns preceitos, tais como: proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade na formulação de…

Módulo 4 – Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente Apresentação do módulo Neste módulo, você estudará sobre a rede de proteção social e o sistema de garantias no contexto brasileiro. Objetivos do módulo Ao final do estudo deste módulo, você será capaz de:  Compreender a rede de proteção social das crianças e adolescentes;  Identificar os principais instrumentos de atendimento a vítimas e agressores. Estrutura do módulo Este módulo é formado por…

questoes do estatuto da criança e doa adolescente SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM Autor (a): Carlos Henrique Dos Santos Teles UC 10062868 Brasília - DF 14/10/2013 SISTEMATIZAÇÃO DE APRENDIZAGEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVAS ATENTE PARA OS SEGUINTES CASOS HIPOTÉTICOS: QUESTÃO 01 Mariana é uma criança com 8 anos, está cursando a 1ª série e sua professora, Fátima, suspeita que ela seja vítima de

declarar “prioridade absoluta” à promoção da proteção integral da criança e do adolescente, por parte do Estado, da família e da sociedade. Esta inovação tem provocado, desde então, transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990). O ECA orienta-se pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contida na “Doutrina das Nações Unidas para…