Conselho Tutelar Da Criança E Do Adolescente

Introdução Com a vigência da Lei n. 12.696, de 26 de julho de 2012, ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, provocando substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar. Tais alterações trarão reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Além do mais, proporcionou questionamentos quanto a transição do sistema atual pelo preconizado pela lei que requer reflexão e discussão. Visando…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social Kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Vitória da Conquista – BA 2011 kamilla oliveira lima de jesus atenção á criança e adolescente no brasil Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social – Módulo V – da UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial de Avaliação Interdiciplinar , do V Semestre. Professor: Edna Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon…

Ipatinga) Assegurar o direito fundamental à vida e à saúde da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Poder Público. Acerca da regulamentação desses __________________________________________ direitos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,…

Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

1. Pesquisa ao Conselho Tutelar da sua região: Para o educador é importante que ele conheça o conselho tutelar. Por isso, entre em contato com o conselho Tutelar mais próximo: Faça um resumo dos seguintes aspectos: Localização: Rua Casa Branca nº 142 – Pompéia – Belo Horizonte – Minas Gerais Conselheira (os): Os conselheiros moram na região onde atuam praticamente. A legislação permite você morar em outra regional, contudo, não em outro município. Atribuições: ECA - Lei nº…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

Guia de atuação frente a maus-tratos na infância e na adolescência Orientações para pediatras e demais profissionais que trabalham com crianças e adolescentes 2ª Edição 1 2 Guia de atuação frente a maus-tratos na infância e na adolescência Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) Centro Latino - Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Carelli (Claves) Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) FIOCRUZ Secretaria de Estado dos Direitos Humanos…

presente. Toma-se cotidianamente conhecimento de fatos acontecidos em diferentes partes do mundo. Uma série de situações expõe milhões e milhões de pessoas - crianças e adultos - ao sofrimento, a dor, a falta de perspectiva de viver com dignidade, respeito e liberdade. Assiste-se a crescente violência contra um amplo contingente de crianças e adolescentes em diferentes partes do mundo, vítimas da violência estrutural, característica de sociedades marcadas pela exclusão de bens materiais…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 1.(VUNESP/2012) De acordo com o ECA, considera-se (A) criança – pessoa até dez anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre dez e dezessete anos de idade. (B) criança – pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa entre doze e dezoito anos de idade. (C) criança – pessoa até treze anos de idade incompletos; adolescente – pessoa a partir de treze anos até dezesseis anos completos. (D) criança – pessoa…

Municipal de Rio do Fogo/RN Presidente do CMDCA e do CMAS Esse Plano Municipal foi aprovado em reunião ampliada, extraordinária, dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente em 13 de junho de 2012. APRESENTAÇÃO: A violência sexual contra a criança e o adolescente tem sido um problema de difícil enfrentamento por situar-se num contexto histórico-cultural marcado por uma violência endêmica de raízes muito…