Conselho Tutelar Da Criança E Do Adolescente

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Estudo da Lei nº 8.069/90 e aspectos jurisprudenciais) ● Análise das seguintes leis: - Lei nº 12.594/12 (Instituiu o SNASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - Lei nº 12.696/12 (Lei que alterou dispositivos do ECA) ● Aspectos jurisprudenciais - Medidas socioeducativas; - ADI; - Classificação indicativa que ainda está sendo discutida pelo STF, entre outros. INÍCIO DO ESTUDO Lei nº 12.594/12 Esta lei não se…

Aprendendo a prevenir Orientações para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE cartilha-aprendendo-a-prevenir-aprovada.indd 1 3/2/2009 19:53:05 Elaboração Flávia de Araújo Cordeiro Psicóloga Setor de Apoio Técnico Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude Revisão Willekens Van Dorth Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude SEPN 711/911, lote B, Asa Norte

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXERCÍCIO PARA A 1ª AVALIAÇÃO 1º) Leia atentamente as proposições sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a mais compatível com o enunciado. Essa questão compreende do item 01 ao item 90. 1. Considera-se criança para os efeitos dessa lei: a. A pessoa com até 11 anos de idade incompletos. b. A pessoa com até 12 anos de idade incompletos. c. O adolescente entre 12 e 18 anos de idade. d. A pessoa com até 12 anos de idade…

nova concepção de criança: Pessoas humanas em condição peculiar de desenvolvimento. Por isso, são destinatárias de proteção integral da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público. Então, não são adultos em miniatura. E coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Dizer que crianças e adolescentes são a prioridade absoluta, significa inverter o quadro das costumeiras preocupações. Isso significa que sempre poderá haver alguma coisa mais urgente que a criança,…

sistema descentralizado e participativo, permeado pelo exercício do controle social, têm como espaços de efetivação dessa participação as Conferências cujas responsabilidades são, entre outras, a de avaliar a gestão e definir novas diretrizes; e os Conselhos que têm como principais atribuições a fiscalização da execução e do financiamento desta política. O controle social, por sua vez, apresenta-se como um dos elementos constitutivos e instituintes da esfera pública, devendo articular-se…

Em Balsas, muitos trabalham em lava-jatos e borracharias. Conselho tutelar faz alerta para que sociedade denuncie. Do G1 MA, com informações da TV Mirante Em Balsas, é muito comum encontrar adolescentes trabalhando de forma irregular em lava à jato, borracharias e outros estabelecimentos. A denúncia é feita pelo Conselho Tutelar, que tenta coibir a exploração infantil. De acordo com o IBGE, 19% das crianças e adolescentes brasileiros entre 10 e 17 anos exercem algum tipo de trabalho

considera-se adolescente a pessoa: a) maior de 14 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. b) maior de 14 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. c) maior de 12 anos completos e menor de 18 anos de idade incompletos. d) maior de 12 anos incompletos e menor de 18 anos de idade completos. 2 As regras do ECA podem ser aplicadas: a) apenas às crianças e aos adolescentes. b) apenas às crianças e, excepcionalmente, aos adolescentes. c) às crianças e…

contribuições e os desafios do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA- Lei nº 8.069/90) para a sociedade brasileira” ECA- Lei 8.069/90 No dia 13 de Julho de 1990, pela Lei 8.069/90 Foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentando todos os direitos que as crianças e os adolescente possuem na sociedade. Algumas pesquisas indicam que após a elaboração do Estatuto, a maneira de a sociedade lidar com algumas crianças e adolescentes foi mudando para…

MÓDULO I-O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ANALISANDO OS VINTE ANOS DE TRAJETÓRIA. Profª. Altina Abadia da Silva Profª. Elma Valéria Lopes Profª. Neila Maria Mendes Borges Estamos aqui para apresentar a você a disciplina Introdução ao Curso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que se propõe a oferecer um embasamento importante para você compreender os outros módulos, pois, a partir dessa aprendizagem, você poderá entender a história da infância até nossos tempos e as…

Julieta deseja adotar uma criança. Desta forma, procura um advogado e menciona seu intento. O advogado lhe esclarece que quando já estiver habilitada e for chamada para adotar, já que integra o Cadastro nacional de adoção. Julieta indaga a seu advogado se a ação tramitará na vara de família. Como advogado(a) de Julieta, o que você esclareceria? Resposta: A adoção é competência da vara família, uma vez que na vara da infânicia e juventude somente caso em que a criança se encontra…