Conselho Regional De Educaçao

seu Artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus Sistemas de Ensino”. O §2º do mesmo Artigo define que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” e, de acordo com o §4º desse Artigo, “na organização de seus Sistemas de Ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino…

praticado pelo próprio Médico-veterinário e diz respeito ao desempenho de atividades privativas de Médico-veterinário contrárias às normas legais e regulamentares por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária, o CRMV, o que o torna passível de punição disciplinar pelo Plenário do Conselho, que é o Tribunal de Honra da Profissão, responsável pelo exercício do poder de “polícia” que o Poder Público lhe confere contra o profissional faltoso, visando a defesa dos…

CONFEF nº 265/2013 Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF, constituem…

Serviço Social A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Ibotirma-Ba 2014 Lhaisy de Almeida Guanais Mineiro A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço

instituição de ensino (artigo 3.o). Somente podem ser considerados estagiários os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular que freqüentem cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior ou escolas de educação o especial (artigo 1 da Lei). Doméstico O empregado doméstico é regido pela Lei 5859/72 (e não pela CLT) que, em seu artigo 1.o, define o 4. Bibliografia indicada…

[pic] UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CAMPUS DE IGUATU CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA PROJETO MATRICIAL DE PRÁTICA COMO COMPONENTE CURRICULAR (PCC) DA DISCIPLINA PESQUISA EM EDUCAÇÃO FÍSICA (PROFESSOR) PROF. MS. EVILÁSIO MARTINS VIEIRA URCA/UDI/CLEF IGUATU – CE 2009 APRESENTAÇÃO Com o advento da Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, que…

CONSELHOS MUNICIPAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 143 ORIGINAL | ORIGINAL Atuação dos conselhos municipais de alimentação escolar na gestão do programa nacional de alimentação escolar1 Performance of the municipal boards of school meals in the management of the national school meals program Maria Angélica Penatti PIPITONE2 Ana Maria Holland OMETTO2 Marina Vieira da SILVA2 Gilma Lucazechi STURION2 Maria Cristina Ortiz FURTUOSO2 Marilia OETTERER2 RESUMO Este trabalho…

buscando produzir mudanças qualitativas no processo de ordenamento da formação de profissionais e ampliar os espaços de aprendizagem do Sistema Único de Saúde. PALAVRAS-CHAVE: CGMR, ordenamento dos processos de formativos, necessidades de saúde, educação permanente. SUMMARY: Today, the current standard of State intervention on the health sector points a distinguished look in order of formation processes that meets the health needs of the population. The proposed intervention…

PORTARIA Nº 1.996 DE 20 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde na consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, por meio do fortalecimento da descentralização da gestão setorial, do desenvolvimento de…

de expressão, à liberdade de ir e vir, o direito ao voto, os direitos econômicos, sociais e culturais, o direito à educação, o direito à alimentação e à moradia. Já a interdependência aponta para a ligação existente entre os diversos direitos humanos. A efetivação do voto, que é um direito político, depende da garantia do direito à educação, que é um direito social. Sem a educação e sem o conhecimento das opções existentes não há o poder efetivo de escolha política pelo voto. Do mesmo…