Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

para a análise técnica-jurídica do Projeto de lei municipal que institui programa de atendimento social, para efetuar despesas com doação à população carente de medicamentos, tratamento fora do domicílio, exames, próteses e vale-transporte para tratamento dentro do município. 2. Do Princípio da Universalidade O princípio da universalidade vem esculpido no artigo 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido…

convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada. Compete à Secretaria do Trabalho e Ação Social a gestão da Política Municipal de Assistência Social, orientada para a valorização humana e qualificação profissional, cabendo-lhe gerir a Política Municipal de Assistência Social, difundindo-a, coordenando-a e executando-a, com o objetivo de garantir a promoção, prevenção, inclusão e proteção social aos segmentos…

ações à pessoa com deficiência intelectual moderada a severa, múltiplas e síndromes associadas, tais como: down, aspeger, rett, autismo, West, x-frágil, microcefalia entre outras. O setor de Serviço Social na APAE é responsável pelo estudo do ambiente sócio-econômico e cultural da família do excepcional e da comunidade e executando em conjunto com a Equipe Interdisciplinar e a Direção, mecanismos que visam à orientação familiar e a integração família-escola-comunidade e a garantia de…

Altera a estrutura do Conselho Tutelar do Município de Sobradinho e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRADINHO, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 97, IV, da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do…

A inserção do conjunto CFESS/CRESS nos conselhos de políticas e de direitos* Ivanete Boschetti** Rosa Helena Stein*** Resumo: O artigo reflete sobre a inserção do Conjunto CFESS/ CRESS nos conselhos de políticas e de direitos entendidos como espaços importantes de participação política e exercício de controle popular sobre o Estado. A experiência concreta de mobilização e intervenção nesses espaços, desde os anos 1990, permite fazer um balanço de suas possibilidades e limites …

270836 Maria do Socorro Rodrigues 276962 DA BENEVOLENCIA AO DIREITO SOCIAL Sobradinho - DF Junho - 2012 Esta cartilha, pautada na seguridade social, tem por objetivo informar as pessoas a respeito dos recursos para atendimento e conscientização dos cidadãos dos seus direito. ”Os componentes da sociedade não são os seres humanos, mas as relações que existem entre eles.”…

Avenida Ilhéus, Centro.Programa social executado pela Prefeirura municipal de Canavieiras com recursos dos governos estadual e federal. O CREAS se caracteriza como uma unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de média complexidade. 3-Areas de atuação: situação de ameaça ou violação de direitos a indivíduos e famílias, Adolescentes em…

COMPLEXIDADE Quando os direitos do indivíduo foram violados, quando o indivíduo não pode contar com a proteção e o cuidado da família, a proteção social básica já não engloba mais os recursos para a proteção deste indivíduo. Ele passa a ser atendido pela Rede de Proteção Social Especial. Segundo a Política Nacional de Assistência Social, a proteção especial é: ...a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoas e…

População residente, por tipo de deficiência permanente - Total 318640 Pessoas Relação de associações, instituições que atendem deficientes em Franca: Caminhar Associação das Famílias, Pessoas Portadoras de Paralisia Cerebral PROJETO CAMINHAR Uma idéia e uma filosofia na práxis cotidiana FRANCA/SP Gestão 2001/2002 1 – HISTÓRICO DATA DA FUNDAÇÃO: 07 de abril de 1997. MISSÃO: oferecer amplo atendimento terapêutico às pessoas portadoras de…

por indivíduos com deficiência nessa área. Além de tornar o sujeito desajustado no meio em que vive, a deficiência provocará reflexos na aprendizagem e no aproveitamento escolar. O professor deve estar preparado para avaliar o desenvolvimento do aluno e organizar estratégias para ajudar em sua aprendizagem. 5.1.4 O que é distúrbio de linguagem? Revisão: Juliana - Diagramação: Márcio - 14-08-2013 A linguagem é defeituosa quando se desvia do modo de falar de outras pessoas a tal…