Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

Vide Lei nº 13.014, de 2014 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

Consolidada com a Lei nº 12.435/2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

Significado e importância dos Conselhos Municipais Segundo a lei Orgânica do Município, os conselhos são órgãos de assessoramento do executivo municipal que visam contribuir para a discussão e formulação de propostas que irão subsidiar as políticas públicas a serem implementadas na cidade visando beneficiar a comunidade fortalecendo a cidadania e a inclusão social. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e…

planejado no Plano de Ação de determinada Instituição, cuja Política Social está dentro das pré-determinadas e que já foi estudado anteriormente, bem como do Plano dessa Política. No proceder da verificação, deve-se consultar um integrante do Conselho Municipal ao qual a Instituição estudada esteja ligada, momento em que este respondendo uma entrevista, irá observar a aplicabilidade do proposto pelo Plano e sua efetiva execução. Outro objetivo encontrado é a promoção da interação entre…

Brasília (DF) 20, 21, 22 e 23 de novembro de 1995 SUMÁRIO I - Introdução. II - Deliberações A - Política Nacional de Assistência Social B - Comando Único/Reordenamento/Descentralização C - Participação/Controle Social/Conselhos D - Relação Público e Privado E - Benefícios F - Assessoria/Treinamento G - Divulgação H -Relação com as Outras Políticas I - Recomendações para os Estados e Municípios J -Financiamento III - Moções …

Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos…

das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de…

Rio de Janeiro , 19 de Outubro de 2012 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO IV | Nº 0779 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO RATIFICO Considerando que consta solicitação, justificativa e valores do Gabinete do Prefeito, (fls. 02 e 03); Considerando que consta as condições para a execução dos serviços (fls. 04); Considerando que consta os documentos dos músicos às (fls.05 à 16); Considerando que…

sintetizada dos planos de todas as políticas setoriais pesquisadas no trabalho individual com uma visão peculiar dos conselheiros que fora entrevistado No decorrer deste trabalho veremos as avaliações dos resultados dos planos municipais das Políticas Publicas de Pessoas com Deficiência, Criança e Adolescente e Idoso. 2 DESENVOLVIMENTO Para melhor viabilizar as políticas sociais, é preciso perceber a relação entre o Estado e o processo de acumulação de…

reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a…