Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Vilson José de Cássio Júnior OS MOVIMENTOS SOCIAS E A DEFESA DE INTERESSES: A luta dos portadores de deficiência Contagem 2013 Sumário Introdução ............................................................................................................................................... 3 Democracia .............................................................................................................

DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GERÊNCIA DE GESTÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO INTRODUÇÃO A Assistência Social como política de proteção social configura-se como mecanismo de garantia de um padrão básico de inclusão social. Esta concepção de proteção supõe conhecer os riscos, as vulnerabilidades sociais das pessoas sujeitos de sua ação, bem como os recursos necessários para afiançar segurança social. Nesta ótica, é

corelacionadas á identificação do campo de estágio supervisionado, a pesquisa em estudo fará uma síntese da instituição concedente do estágio SEMAS- Secretaria Municipal de Assistência Social, através do estudo e analise da instituição e levantamento de demandas. Previstos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). A Secretaria Municipal de Assistência Social integra a rede de serviços da proteção social básica e a proteção social especial de media complexidade a SEMAS…

ECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS TERMO DE ADESÃO PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAPLANO VIVER SEM LIMITE DECRETO Nº 7612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 A Prefeitura de ______________________, representada pela Excelentíssima Prefeita Sra. _________________________ e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, representada pela Excelentíssima Ministra de Estado Chefe Sra. Maria do Rosário Nunes, neste ato representada pelo Secretário Nacional…

segunda maior festa religiosa católica do Brasil é atraída por milhares de turistas de todos os lugares do Brasil todo o ano durante os meses de julho a outubro, por esta razão, o fato da cidade explorar o turismo religioso, são atraídos também por pessoas de baixa renda que vem neste período para se favorecerem nos pontos turísticos pedindo esmolas, e muitos acabam se residindo na cidade, assim como desta forma, permite que muitas crianças e adolescentes fiquem expostos ao alcoolismo, a…

serão carregados em uma nova janela. Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS É a instância do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, de caráter permanente e deliberativo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, em cada esfera de governo, vinculado ao órgão gestor municipal de assistência social, responsável pelo controle social desse Sistema. Relação dos CMAS-MG (04kb) Atenção: para que os conselhos municipais atualizem seus dados…

Direitos da diversidade A diversidade é uma das maiores riquezas do ser humano no planeta e a existência de indivíduos diferentes numa cidade, num país, com suas diferentes culturas, etnias e gerações fazem com que o mundo se torne mais completo. Mas essa convivência só se torna possível se as diferenças forem respeitadas. O artigo 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, diz que não deve haver, em…

ssssssdsa [pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL V GRUPO PLANOS MUNICIPAIS DE POLITICAS SOCIAIS Uruguaiana/RS 2012 GRUPO PLANOS MUNICIPAIS DE POLITICAS SOCIAIS Trabalho apresentado ao Curso Superior SERVIÇO SOCIAL da…

Politica Setorial - Meio Ambiente .........................................................................4 2.2 ------------------------Pessoa Com Deficiência ...........................................................5 2.3 ----------------------- Criança e Adolescente ..............................................................6 2.4 ----------------------- Pessoa Idosa ............................................................................8 3…