Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

retângulos unidos formam parte do logotipo onde se lê: “Viver sem Limite”. Na linha abaixo está o quarto retângulo na cor cinza escuro, onde se lê: “Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência”. Os quatro retângulos formam a logomarca do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Viver sem Limite. No centro da capa quatro pessoas estão representadas. À esquerda, está uma jovem deitada na grama com a mão direita. Ela sinaliza em Libras “Eu amo você” e segura com a…

NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Brasília 2012 Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Patrícia Barcelos Secretária Executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antonio José Ferreira Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da…

Proteção e defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária 10. Lei 8662 de 7 de junho de 1993 - Código de Ética do/a Assistente Social 11. Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 12. Lei 7.853 de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Carlos Roberto Souza Silva Pesquisa Sobre Acessibilidade e Pessoas com Deficiência Uberaba 2014 Sumário: 1) Introdução................................................................................1 2) Desenvolvimento......................................................................2 3) Base Teórica..................................................................

gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Criado…

ESPERANÇA, RS, JANEIRO DE 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA, RS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PLANO PLURIANUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2012/2015 ESPERANÇA, RS, JANEIRO DE 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA Prefeita: Jussara da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária: Daiana Junqueira Apresentação O Plano Municipal de Assistência Social – da Secretaria Municipal de Assistência…

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DO IDOSO • ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE • LEI N. 8.069 de 13 de julho de 1990 PARTE I – DOUTRINA LEGAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PREVENÇÕES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. →Doutrina da proteção integral: desejo social que se entenda a condição peculiar da criança e do adolescente enquanto pessoa em…

Nacional de Assistência Social) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às…

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República O trabalho do Governo Federal para a afirmação e a defesa dos direitos de todas as brasileiras e brasileiros Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Expediente Dilma Rousseff Presidenta da República Federativa do Brasil Michel Temer Vice-presidente da República Federativa do Brasil Maria do Rosário Nunes Ministra de Estado Chefe da Secretaria de…

das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) saláriºmínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de…