Cartilha Viver sem Limites

Viver sem Limite
PLANO NACIONAL DOS DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Brasília
2012

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil
Michel Temer
Vice-presidente da República Federativa do Brasil
Maria do Rosário Nunes
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República
Patrícia Barcelos
Secretária Executiva da Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República
Antonio José Ferreira
Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência

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APRESENTAÇÃO
Ao lançar o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem
Limite, em 17 de novembro de 2011, o Governo Federal ressalta o compromisso do
Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional. O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoas com deficiência. Ou seja, cada vez mais nos empenhamos na equiparação de oportunidades para que a deficiência não seja utilizada como motivo de impedimento à realização dos sonhos, dos desejos, dos projetos, valorizando e estimulando o protagonismo e as escolhas das brasileiras e dos brasileiros com e sem deficiência.
Atualmente, no Brasil, 45 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o Censo IBGE/2010. A proposta do Viver sem Limite é que o
Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios façam com que a Convenção aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.
Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), que trouxe as contribuições da sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um