Conselho Do Fundeb

financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à sua promulgação, chegando ao Fundeb. Paralelamente são destacadas as políticas, os programas e os dados estatísticos associados ao financiamento da educação em tempo integral. Partindo do entendimento de que a garantia dos direitos sociais e, em especial, a garantia do…

competência da União "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execução, em todo o território do País". Atribuía, em seu art.152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as medidas que julgasse necessárias para a melhor solução dos problemas educacionais bem como a…

deficiência; 5- Ambiente educativo – Projetos que ressaltam o convívio de amizade, valores e gente do bem, etc; 6- Ambiente físico escolar – adaptações, acesso, ampliação de espaços físicos; 7- Pratica pedagógica e avaliação – Analise nos Conselhos de Classe e adaptação através de plano de metas para melhoria das ações da prática pedagógica e avaliação. F onte: (1) IBGE - CENSO 2000 E 2010 e Contagem 2007; (2) IBGE - 2008, A preços correntes (1 000 R$); (3)…

técnico-científico. Os Conselhos Estaduais de Educação assumem, na instância estadual, o mesmo padrão representativo de composição e as mesmas finalidades, orientações e dinâmica do CNE. • Sistema Federal R.: O Sistema Federal de Educação é responsável pelas instituições de ensino superior; por todas as instituições públicas e pelas instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada. São da competência deste sistema os órgãos federais de educação, como o CNE- Conselho Nacional…

Nicholas Davies FUNDEB: A REDENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA? NICHOLAS DAVIES* RESUMO: O artigo examina o FUNDEF e o FUNDEB, que são mecanismos para redistribuir, dentro de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, uma parte dos impostos (15% de alguns, no caso do FUNDEF, e 20% de um número maior de impostos, no caso do FUNDEB) já vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino pela Constituição Federal de 1988, com base no número de matrículas no ensino fundamental…

e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito das esferas Municipal, Estadual, e Federal. Sua atuação deve ser ao mesmo tempo, independente e consoante com os órgãos da administração pública. Através dele a sociedade representativa via os conselhos do (FUNDEB), pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas com direitos legais tomem as providências que cada caso venha exigir. O controle social prepara e legitima a intervenção direta do povo

situação do atual projeto de lei do Plano Nacional de Educação? Ainda não foi aprovado, está em tramitação aguardando a leitura do relatório na Câmara Federal. DASE – Diretoria de articulações com Sistema de Ensino Atua em conjunto com os conselhos Estaduais e Municipais de educação. DIVAPE – Diretoria de Valorização com os profissionais de Educação Faz o acompanhamento do Piso Salarial, Planos de Carreira e politicas educacionais. Como a SASE contribuirá para a…

Formação para os Funcionários da Educação: Gestão Escolar MÓDULO I UNIDADE II PRÁTIQUES: 01; 02; 03; 04 1 - Quem são os membros do Conselho Escolar (CE)de sua escola? Em que dia ele se reúne ordinariamente? Você conhece alguma ação que foi decidida por ele? O PPE tem sido avaliado pelo CE? Você já trabalhou ou estudou em outras escolas? Como o Conselho Escolar funcionava lá? R – O CE é sempre presidido pela direção da escola e é composto por representantes de professores…

e municípios têm ate o dia 28 de fevereiro de cada ano para enviar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (CACS-Fundeb) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Pnate no exercício anterior, acompanhada de toda a documentação constante da Resolução do FNDE que regulamenta o programa. O CACS-Fundeb deve analisar os documentos e a prestação de contas,…

Pnad/IBGE, realizada em 2008, e da previsão de recursos do Fundeb, para 2010, verificou-se que, para o cumprimento da emenda, 3,96 milhões de crianças e jovens deverão ser incluídos no sistema educacional, até 2016 (expansão de 9,3% das matrículas), sendo necessário aumentar o investimento na ordem de R$ 7,9 bilhões, para que não haja redução no valor/aluno atualmente praticado. Palavras-chave: Ampliação da obrigatoriedade do ensino. Fundeb. Gasto por aluno. Desigualdade de acesso ao…