trabalho

Educação em tempo integral: direito e financiamento Full-time education: law and finance

Janaina S. S. Menezes
Doutora em Educação, professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Brasil. E-mail: [e-mail]

RESUMO
O artigo tem por objetivo analisar as possibilidades e desafios associados ao financiamento da educação em tempo integral. Parte-se da análise dos mo(vi)mentos legais relacionados à Educação Integral (em tempo) integral presentes na Constituição Federal de 1988 e nas normatizações que se seguiram à sua promulgação, chegando ao Fundeb. Paralelamente são destacadas as políticas, os programas e os dados estatísticos associados ao financiamento da educação em tempo integral. Partindo do entendimento de que a garantia dos direitos sociais e, em especial, a garantia do direito à educação (integral) se faz associar a fontes estáveis e suficientes de recursos, o texto revela que, no período investigado, ocorreram avanços que possibilitam às instâncias subnacionais o desenvolvimento de políticas vinculadas à educação em tempo integral.
Palavras-chave:políticas públicas em educação; Educação Integral; Educação em tempo integral; direito à educação; financiamento da Educação.

ABSTRACT
The article aims to analyze the possibilities and challenges associated with financing of full-time education. It departs from the analysis of legal mo(ve)ments related to comprehensive full-time education present in the Federal Constitution of 1988 and from the norms following the enactment, coming to Fundeb. At the same time, policies, programs and statistics associated with the financing of full-time education are highlighted. Based on the understanding that the guarantee of social rights and in particular the guarantee of the right to (full) education is associated to stable and sufficient sources of funds, the text reveals that, in the investigated period, there were advances that enable the subnational instances