Conselho De Direitos

RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES COM AS ESCOLAS DA RMR Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que

político-partidária, com duração por prazo indeterminado e exercício social coincidente com o do ano civil, com sede e foro na Av. Augusto de Lima, 1.800, 4º andar, na Capital do Estado de Minas Gerais, constituída por advogados e estagiários de Direito, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS, DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES DA ASSOCIAÇÃO Art. 2º. - Constituem objetivos essenciais da Associação dos Advogados de Minas Gerais a luta por melhores condições de trabalho

Assembléias Gerais de Acionistas I.1 As assembléias gerais devem ser realizadas em data e hora que não dificultem o acesso dos acionistas. O edital de convocação de assembléias gerais deve conter descrição precisa dos assuntos a serem tratados. O conselho deve incluir na pauta matérias relevantes e oportunas sugeridas por acionistas minoritários, independentemente do percentual exigido por lei para convocação de assembléias geral de acionistas. É recomendável que a assembléia geral…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO DE DIREITO DISCIPLIANA DE ECA CONSELHO TUTELAR DISCENTES: . Natal/RN Setembro/2011 CONSELHO TUTELAR 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Segundo o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), autônomo (não está subordinado a qualquer outro órgão estatal) e não jurisdicional (não tem competência para aplicar medidas jurisdicionais, não podendo julgar caso), encarregado

GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar…

da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Politicas Sociais II e Planejamento Social. Orientador: Prof. EDNA Braun, Jossan Batistuti, Rodrigo Eduardo Zambon e Sirlei Fortes de Jesus Vespasiano 2011 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO Temos o objetivo de refletir quanto aos direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do…

Controle Social e Conselhos Introdução O presente trabalho tem por objetivo fazer uma breve discussão acerca de aspectos conceituais sobre controle social e conselhos, pontuando suas principais funções e importância para a sociedade, bem como abordar sobre a gestão democrática como uma forma de participação da população nas decisões municipais. Pretende ainda trazer o relato de experiência de alguns conselheiros municipais de Parintins, afim de que se possa fazer uma análise e…

INTRODUÇÃO Através da Constituição Federal foi adquirido direitos individuais e coletivos, direitos sociais e políticos, a nacionalidade e cidadania, mas infelizmente tem alguns “direitos” que estão somente em papel. Apesar de termos direitos fundamentais à nossa sobrevivência, tais direitos têm sido violados e até mesmo retirados de alguns. O Art.3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), diz: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

Plano de Aula 14: Órgãos da Companhia DIREITO EMPRESARIAL II Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO - João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos - na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do…

criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando –se –lhes, por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Comentário: A criança e o adolescente, somente pelo fato de serem pessoas, gozam de todos os direitos fundamentais ao se…