Conselho De Direitos

UECE MESTRADO ACADÊMICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIEDADE - MAPPS O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO JULHO / 2007. FORTALEZA - CE. RENATA CUSTODIO DE AZEVEDO O CONSELHO TUTELAR E SEUS OPERADORES: O SIGNIFICADO SOCIAL E POLÍTICO DA INSTITUIÇÃO – UM ESTUDO SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES DE FORTALEZA / CEARÁ Dissertação apresentada…

O artigo 131 afirma que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definido na Lei Federal número 8.069 de 13 de julho de 1990, “O Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA, 2011 p.77), o qual além de envolver a sociedade familiar e social como um todo, envolve especificamente cinco participantes escolhidos pela sociedade para atuarem como conselheiros, esses devem…

concluso de curso trata da importncia social do Conselho Tutelar com o objetivo de divulgar as suas atribuies junto s crianas e adolescentes de escolas pblicas da cidade de Itapipoca Cear. A presena dos conselheiros nas escolas conversando e explicitando sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) e mostrando o que e para serve o Conselho Tutelar constitui-se em um momento de extrema relevncia, visto que a grande maioria delas desconhecia os seus direitos e nem sequer sabia da…

melhor a realidade vivenciada por estes e pelo funcionamento dos seus respectivos Conselhos. Para que possamos entender o conceito de deficiência, e como emergiram algumas medidas de inclusão social e legislação, e posteriormente os seus respectivos Conselhos, devemos recorrer a algumas considerações. A Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU, em 09 de Dezembro de 1975, aprovou a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes a qual rege que pessoa deficiente é…

familiares mais afetuosos [....]. (DEL PRIORE, 2004, p 14). Saber como viviam a criança e o adolescente no passado brasileiro é imprescindível para entender, o processo que levou a elaboração e aprovação das Leis que garantem seus direitos enquanto cidadãos. Com a Proclamação da Republica em 1889 esperava-se um regime político democrático orientado para dar garantias ao individuo. A partir desta época, a criança é vista como base para a construção da nova…

......................................................................12 3.1. Análise dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação simples..........12 3.2. Direitos e obrigações decorrentes de um contrato de locação simples.............................13 3.3. Aplicação das definições de ativos e passivos.....................................................................13 3.4. O direito de utilizar um item locado é um ativo....................................................

DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE SINHÁ LAURINHA – SLAU CAPÍTULO I – Da denominação, duração, fins natureza e sede. Artigo 1 – A Sociedade Sinhá Laurinha é uma entidade da organização da sociedade civil de interesse público, sem fim lucrativo, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe é aplicável. Artigo 2 – A Sociedade Sinhá Laurinha que também é denominada simplesmente de Slau, poderá adotar logomarca.…

regulamentando no Estatuto da Criança e do Adolescente os princípios do artigo 227, visando a elevação dos níveis de direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. A adoção da perspectiva dos direitos humanos implica num modo especial de ver, entender e agir diante do mundo: este…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA DIREITO PAULO DUANE GROSS RELATÓRIO SOBRE A ONU SÃO JERÔNIMO OUTUBRO 2013 1. ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS 1.1 Funcionamento A Assembleia Geral das Nações Unidas reúne-se uma vez por ano em sessão ordinária que começa na terceira terça-feira do mês de setembro na sede da ONU, em Nova Iorque. Sessões especiais podem ser convocadas a pedido do Conselho de Segurança, da maioria dos membros das…

Introdução A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. E andou bem o legislador, idealizando uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente. Antes, o legislador constituinte, acolhendo uma concepção moderna de defesa da criança e do adolescente, estabeleceu como princípios básicos a participação popular e a municipalização do atendimento