Conselho De Direitos

concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, como as suas leis, decretos e estatutos que os protegem. Apesar da existência milenar do direito nas sociedades humanas e de sua estreita relação com a civilização (costuma-se dizer que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e…

OS CONSELHOS DO IDOSO: UM ESTUDO DO PERÍODO DE 1991 A 2006 Joici Aparecida Pereira, Larissa Silva dos Santos, Marysia Alves da Silva Resumo: os Conselhos do Idoso surgiram no Brasil a partir de 1991, legitimados pela Constituição Federal de 1988 e, segundo o Estatuto do Idoso, têm como função fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de assistência a pessoas da terceira idade e elaborar propostas orçamentárias para promoção e assistência social do idoso. Este…

CONSELHO TUTELAR FINALIDADE COMPOSIÇÃO ATUAÇÃO SOCIAL CARACTERÍSTICAS GERAIS Os Conselhos Tutelares surgiram com a criação da Lei Nº. 8.069, de 13 de julho de 1990. Esta Lei, é conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade" (art. 2º) No Brasil, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a zelar…

a segurança internacional; 2-Desenvolver relações amistosas entre os Estados, com base no respeito aos princípios de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos; 3-Conseguir a cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, bem como para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais da pessoa humana; 4- Ser um centro destinado a harmonizar a ação dos estados para a…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ARROIO DO SAL – RS - REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E FINALIDADES Art. 1° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia ou de Altas Habilidades, tem por objetivo zelar pelo fiel cumprimento dos direitos destas pessoas, , dando como prioridade absoluta sua integração na sociedade. Art 2° - Das linha agentes desta ação Formulação das políticas sociais…

O Conselho Federal de Psicologia – CFP é uma autarquia de direito público, com autonomia administrativa e financeira, cujos objetivos, além de regulamentar, orientar e fiscalizar o exercício profissional, como previsto na Lei 5766/1971, regulamentada pelo Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977, deve promover espaços de discussão sobre os grandes temas da Psicologia que levem à qualificação dos serviços profissionais prestados pela categoria à sociedade. Órgão central do Sistema…

LUCIA DE SILVA SOUZA POLÍTICA SETORIAL I CUIABÁ -MT NOVEMBRO/2014 CLARIANE RODRIGUES DE MORAES MARTA ROCHA SANTOS DE LIMA ROSELEIA DE JESUS PEREIRA VERA LUCIA DE SILVA SOUZA CONTROLE SOCIAL E OS CONSELHOS DE DIREITO Projeto apresentado ao curso de Serviço Social, 7º Semestre, como requisito para obtenção de nota da disciplina Política Setorial I, sob orientação da Prof.ª Lidiane Leite. Cuiabá – MT novembro/2014 …

Direitos do cliente dos serviços de saúde A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009. E talvez seja uma das mais importantes ferramentas para que você, cidadão (ã) brasileiro (a), conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. O documento, que tem como base seis princípios básicos de cidadania, caracteriza-se como uma importante

fomentar relações cordiais entre as nações , promover progresso social, melhores padrões de vida e direitos humanos. Os membros são unidos em torno da Carta da ONU , um tratado internacional que enuncia os direitos e deveres dos membros da comunidade internacional. As nações unidas são constituídas por seis órgãos principais: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Conselho de Tutela, Tribunal Internacional de Justiça e o Secretariado. Todos eles estão…

/ PA 2012 JOSÉ AURÉLIO DA SILVA COSTA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DE PLANOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS SOCIAIS Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional I, Políticas Sociais II e Planejamento Social. Profs. Edna Braun, Jossan Batistute e Rogrigo Eduardo Zambon Castanhal / PA 2012 INTRODUÇÃO O presente portfólio…