Conselho De Direitos Sociais

LEI Nº 3.272 DE 23 DE JANEIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha, "Faz saber que a Câmara Municipal decretou, o Prefeito sancionou nos termos do §…

Resumo do Texto: O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle demográfico. Destacando os principais pontos do “Controle Social” Introdução As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle

retomada, ,das lutas dos movimentos sociais pela redemocratização do país na década de 1980, que culminaram com a promulgação,a produção da Constituição Federal de 1988 surgiram várias reinvidicações pelos direitos das crianças e dos adolescentes.Esses direitos foram materializados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – em 1990.Com essa Lei,regulamentando os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988 - CF/1988 - ,surgem novos sujeitos sociais na perspectiva de zelar…

O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático Maria Inês Souza Bravo Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ 1 O trabalho do assistente social nas instâncias públicas de controle democrático Apresentação Este texto tem por intencionalidade explicitar a contribuição dos assistentes sociais nas instâncias públicas de controle democrático, com destaque aos conselhos de políticas e de direitos. Os assistentes sociais podem ter uma dupla…

Cdigos de Menores de 1927 e 1979, que vieram para disciplinar situao da Criana e do Adolescente, marcaram o direito brasileiro. A partir de ento, a Criana e o Adolescente passaram a ser considerados sujeitos de direito. A perspectiva Tutelar somente sofreu alteraes no final do sculo XX com a Constituio da Republica Federativa do Brasil de 1988, conhecida como a Constituio Cidad reconhece os direitos constitutivos de cidadania para todos os brasileiros. 2. DESENVOLVIMENTO A princpio,…

Capital Social e Ações ..............................................................................................7 Ações Escriturais ......................................................................................................7 Aquisição das Próprias Ações...................................................................................7 Ações Preferenciais ..................................................................................................7 Aquisição do…

TOCANTINS LUCAS FERREIRA LIMA POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E ATUAÇÃO DA JUSTIÇA NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM PARAÍSO DO TOCANTINS Paraíso do Tocantins 2011 1 INTRODUÇÃO As políticas de atendimento são um conjunto de medidas, ações, normas e programas que visam efetivar os direitos fundamentais da criança e do adolescente e promover o melhor atendimento, por meio de trabalho em…

Órgãos Sociais: É o nome dado ao aglomerado composto pela diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros, pelos quais almejam a finalidade jurídica e administrativa da sociedade. Nem tudo o que se passa na sociedade anônima interessa ao direito, bem como nem tudo interessa a administração, cada um tem a sua parte usual de determinado assunto, nenhum assunto é totalmente para um como para outro, como nem todos os órgãos da sociedade anônima interessa ao direito, a lei traz os…

Trabalho sobre a onu ONU ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Disciplina: Direito Internacional Público Professora: Acadêmica: , junho de 2013. A ONU - Organização das Nações Unidas surgiu em 1945, no fim da Segunda Guerra Mundial o nome Nações Unidas, foi concebido pelo Presidente Norte-Americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas de 12 de Janeiro de 1942, surgiu

MODELO - ESTATUTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO SOCIAL Art. 1º - A Cooperativa Habitacional ...(nome) e (sigla), constituída no dia ../../...., rege-se pelos valores e princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: a) sede administrativa em ... (nome do município ou do distrito), foro jurídico na Comarca de ... (nome)…