Conselho Administrativo de Defesa Econômica

O QUE É O CADE? O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é um órgão judiciante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do CADE estão previstas também na Lei n° 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão de tais abusos. Como um órgão do governo, foi criado com, supostamente, o objetivo de defender a concorrência. Atua basicamente de forma a processar empresas que estejam fazendo politicas de preços coordenadas, fusões de grande porte ou qualquer situação onde uma empresa tenha uma grande fatia de mercado e aja de forma denominada como anticompetitiva. HISTÓRIA O CADE foi criado pela Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962, no governo do presidente João Goulart. Embora tenha sido criado na década de 60, o órgão atua de forma consistente apenas em meados da década de 90. Sua atuação não foi significativa aos anos anteriores ao início da década de 90, porque nessa época no Brasil era considerado como padrão o mercado ser administrado por organizações estatais ou semiestatais que coordenavam os preços, de modo que o conceito de defesa da concorrência não fazia o menor sentido. De sua criação até o ano de 1991 o CADE permaneceu apenas como um instrumento do Estado em ações de combate ao crime contra a…

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA: OBJETIVOS E ATUAÇÃO RESUMO: Devido à crescente economia a qual o Brasil vem sido submetido e ao aumento, tanto em tamanho quanto em número, de entidades empresariais e da complexidade de suas relações, torna-se cada vez mais necessário ter conhecimento e compreender como funciona sua estrutura econômica. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica tem importante papel neste assunto. Este trabalho visará esclarecer seu funcionamento e…

Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo. O CADE tem o papel de julgar sobre matéria concorrencial os processos encaminhados pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da…

1.INTRODUÇÃO A abertura econômica verificada na maioria dos países participantes do comércio internacional desde a criação da Organização Mundial do Comércio em 1994, motivou a concentração de empresas para enfrentarem, no âmbito nacional e internacional, a concorrência dos grandes grupos de empresas. O Brasil, seguindo a tendência mundial de abertura econômica, na primeira metade da década de 90, expôs de forma corajosa o mercado internacional aos efeitos da concorrência…

CONSELHO ADMINISTRATIVI DE DEFESA ECONÔMICA(CADE) Por Nicollas Barra O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do CADE estão previstas também na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo…

Faculdades Energia de Administração e Negócios Curso: Gestão Financeira Disciplina: Direito Empresarial Fase: 2° Fase Professor: Elvis Daniel Müller Acadêmicos: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua origem no ano de 1962 e praticamente refundado em 1994, nesse ano foi aprovada a Lei nº. 8.884, de 11 de junho, possibilitando uma maior autonomia ao CADE frente ao governo e ao sistema político. O…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS ÁREA DE ELETROTÉCNICA CURSO DE ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO CADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À ECONOMIA PROFESSOR: ADRIANO PARANAÍBA OUTUBRO / 2013 Conselho Administrativo de Defesa Econômica O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, originalmente órgão do Ministério da Justiça criado em 1962, após 1994 tornou-se…

A ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE - NA REGULAMENTAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA 0 Karla Dominique de Araújo Mesquita* Sumário: INTRODUÇÃO. 1. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. 1.1. Evolução Histórica. 2. PRINCÍPIOS CONCORRÊNCIA. ESSENCIAIS 2.2. Livre AO DIREITO Iniciativa. 2.3. DA Livre Concorrência. 3. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

P apéis dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSecretaria de Direito Econômico (SDE) Órgão que instrui a análise concorrencial dos atos de concentração econômica (fusões,aquisições, etc.), bem como investiga infrações à ordem econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre…

FICHAMENTO - BRASIL. Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ato de Concentração nº 08012.002362/2000-16. Acordo celebrado entre Itaú, Banerj, AOLB e AOLA, envolvendo aquisição de 12% do capital social da AOLA, pelo Itaú, e por meio do qual este promoverá junto a seus clientes a utilização dos serviços da AOLB. - Palavras chave: Ato de concentração – faturamento superior a R$ 400.000.000,00 –prática restritiva vertical – acordo de exclusividade – inexistência de danos –…