Conmetro

Infrações nas Atividades de Natureza Metrológica, de Normalização e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, anexo à Resolução CONMETRO nº. 08, de 20 de dezembro de 2006, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Da tempestividade da Defesa: 01. O Regulamento anexo da Resolução do CONMETRO nº 8, de 20.12.2006, em seu art. 20, dispõe sobre o prazo para interposição do recurso, vejamos: “Art. 20. O autuado deverá ser notificado da…

normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Como órgão normativo do Sistema, foi criado, no âmbito do Ministério da Indústria e do Comércio, o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO; e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, órgão executivo central do Sistema. 2. O SINMETRO - Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial O Sinmetro é um sistema…

......5 1.2 MOTIVO DE SUA IMPLANTACÃO ...................................................................6 1.3 SEU PAPEL NA ORGANIZACÃO.........................................................................6 2.1 O QUE É CONMETRO ?........................................................................................7 2.2 QUAIS SÃO AS SUAS COMPETÊNCIAS ?.........................................................7 3.1 O que é inmentro ?.................

Seminários, Pesquisas, Programas da TV FIRJAN, dentre outros, que o Conselho desenvolve ao longo do ano. I. Introdução A ABNT se insere no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. A ABNT é o organismo reconhecido pelo CONMETRO como o fórum único de normalização no Brasil cuja norma pode não só ser usada para a defesa do mercado nacional, como também para facilitar o acesso da empresa brasileira ao mercado internacional. Geralmente, costuma-se…

de conformidade, sendo integrado por entidades públicas ou privadas nacionais. Foram criados simultaneamente seus órgãos normativo e executivo, denominados respectivamente, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). O Sistema Nacional de Metrologia foi criado de forma a aproveitar todo o potencial público e privado nacional que esteja envolvido em suas áreas de…

Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis - Resolução Conmetro nº 2/2008 – Aspectos relevantes Adelgício Leite, Engenheiro Têxtil. Vanderlei Oliveira dos Santos, M.Sc. Em 6 de maio de 2008, através da Resolução nº 02 do Conmetro, foi aprovado o Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis. A partir de 07 de setembro de 2008, 120 dias contados da publicação, fabricantes, importadores e comerciantes cumprir as exigências do…

Pesquisas, Programas da TV FIRJAN, dentre outros, que o Conselho desenvolve ao longo do ano. I. Introdução A ABNT se insere no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. A ABNT é o organismo reconhecido pelo CONMETRO como o fórum único de normalização no Brasil cuja norma pode não só ser usada para a defesa do mercado nacional, como também para facilitar o acesso da empresa brasileira ao mercado internacional. Geralmente, costuma-se confundir norma

do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a necessidade de atender a Portaria Inmetro nº 382, de 28 de…

formal de intenções. As normas internacionais IAF GD 24, EN 45013, ISO 17024 são para Acreditação de Organismos Certificadores que certificam Sistema de Gestão conforme a ISO 10015. Entretanto, por ser uma Norma Brasileira Registrada no INMETRO/CONMETRO a NBR 17024 ( similar a ISO 17024 ) é mandatória sobre as demais normas. Os conceitos de Certificação e Qualificação de pessoas, entretanto, são baseados na ISO 9712 com as seguintes definições: Certificação é o testemunho formal…

em processo movido contra o Inmetro, conforme segue, in verbis: Acórdão Publicado no D.J.U. de 10/08/05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.013541−2/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.933/99. CONMETRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,…