Conmetro

segurança dos cidadãos que os consomem. Forma de Atuação Ele atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), um colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). O Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. Nesta ocasião, o Inmetro substitui o então Instituto Nacional de Pesos e Medidas…

órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiroé uma entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992 e foi fundada em 1940. Sumario Introdução............................................................................................................................pg 5 Normas…

as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)1” Essas e outras exigências da normalização técnica nacional ficam sujeitas ainda às regras do Código de Defesa do Consumidor CDC2. Outra lei – de número 8.666 de 21 de junho de 1993 – que estabelece normas gerais para licitações de…

Exigências legais específicas A seguir relacionamos a legislação aplicável às indústrias de confecção: -Resolução CONMETRO No- 6, de 19 /12/2005 ( publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2005, seção 1, pág. 119 e seguintes) - Dispõe sobre a aprovação da Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis. -Resolução CONMETRO nº 2, de 13/12/2001, aprovou o Regulamento Técnico de Etiquetagem em Produtos Têxteis. Desde junho de 1975, a legislação brasileira obriga a industria…

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Conforme definição no próprio site da ABNT: a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO…

finais. Sistema Brasileiro de Normalização  O sistema Brasileiro de Normalização é composto pelo CONMETRO, CBN, ABNT e      órgãos regulamentadores. CONMETRO : Órgão normativo do SINMETRO, ao qual compete formular, ordenar e supervisionar a Política Nacional de Metrologia, Normalização Industrial e de Certificação da Qualidade de Produtos Industriais. CBN : Órgão assessor do CONMETRO, com composição paritária entre órgãos de governo e privados. CB - Comitê Brasileiro;…

dentre outros, são informados de que devem elaborar tais trabalhos científicos de acordo com as normas ABNT. A ABNT é uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. Em toda e qualquer produção científica oficial, como projetos de pesquisa, monografias, TCCs, dissertações de mestrados e teses de doutorado, devem obedecer à normatização ABNT, para consonância com o ideal…

legal dos estados. Esta estrutura está formada para atender às necessidades da indústria, do comércio, do governo e do consumidor. Dentre as organizações que compõem o SINMETRO, as seguintes podem ser relacionadas como principais:    CONMETRO e seus Comitês Técnicos; INMETRO; Organismos de Certificação Credenciados (Sistemas da Qualidade, Sistemas de Gestão Ambiental, Produtos e Pessoal) – OCC;         Organismos de Inspeção Credenciados – OIC;…

Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto…

ponto de venda ao consumidor final) DEFESA: Foi a defendente autuada por suposta infração da ausência das informações previstas nos Artigos 1º e 5º, da Lei nº. 9.933/1999, c/c com o Item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº. 019/1997. De outra parte, a defendente é empresa que costumeiramente adequa-se as normas técnicas do INMETRO, no seu pouquíssimo tempo de mercado, e, prontamente, mostra-se aberta às considerações da Autoridade Fiscalizadora, com a…