Conmetro

LEGISLAÇÃO - Resolução nº 8/2006 22/12/2006 RESOLUÇÃO CONMETRO Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 DOU 22.12.2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo

xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, registrada no CGC. Sob o nº xxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Sra., apresentar RECURSO, nos termos do art. 20 e seguintes da Resolução 08/06 do CONMETRO, sob os seguintes termos: A requerida foi autuada por este r. órgão, com embasamento no art. 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c Portaria Inmetro 136/01. A Recorrente comercializava (conforme anexou N.F. ) plugues e tomadas da marcas xxxx

competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); A ABNT é a representante oficial no Brasil das entidades ISO, IEC, COPANT E AMN. O Conmetro possui o imetro como a secretaria executiva. IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,…

responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). A ABNT é a representante oficial no…

emissão de certificado e/ou laudo de exame metrológico, que constate que o instrumento de medição ou medida materializada, em verificação, satisfaz exigências regulamentares legais e técnicas. As verificações são obrigatórias, conforme a Resolução CONMETRO 011/88. O valor das taxas de serviços Inmetro são amparadas pela Lei nº 12.249/2010 e são variáveis conforme o tipo da verificação (inicial, periódica ou eventual) bem como pelas características do modelo e tipo de instrumento…

processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. Resolução CONMETRO Número 11/1988 Das Mercadorias Pré-medidas sem a Presença do Comprador Acondicionadas ou Não 14. As mercadorias pré-medidas acondicionadas ou não, sem a presença de comprador…

Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto…

envolvendo os setores publico e privado quando a aplicabilidade da declaração de conformidade pelo fornecedor, levantando-se em consideração os interesses do país, foi emitida pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Conmetro, a Resolução número 04 de 16 de dezembro de 1998. Essa Resolução apresenta algumas considerações, entre os quais caber ressaltar o seguinte “Considerando se a necessidade de incrementar as exportações brasileiras de produtos e…

motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados, com foco na segurança, através do mecanismo de Certificação Compulsória, em atendimento à Resolução Conmetro nº. 07, de 31 de agosto de 2009, visando a prevenção de acidentes e o conseqüente aumento da segurança dos usuários 2 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ABNT NBR ISO/IEC 17025 Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de…

dezembro de 1994. O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, usando das atribuições que lhe conferem os itens 4.1, 8, 9, 40, 42, 43 e 43.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO no 11, de 12 de outubro de 1988, Considerando a necessidade de atualizar a legislação relativa aos instrumentos de pesagem, para proteção do consumidor, para facilidade de uso e exatidão das medições de massa, para prevenção contra…