Conmetro

LISTA DE TABELA Tabela – Especificações técnicas dos novos plugues e tomadas..............................................14 LISTA DE ABREVIATURAS ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial IEC - International Electrotechnical Commision INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia SUMÁRIO 1. MOTIVO DA

as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Conmetro O inciso VIII, considera como abusiva a colocação no mercado de produto ou serviço em desacordo com as normas específicas ou gerais. Com o avanço da tecnologia houve a necessidade de criar regras para a produção industrial, assim…

responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. É uma entidade privada, sem fins lucrativos, reconhecida como único Foro Nacional de Normalização através da Resolução n.º 07 do CONMETRO, de 24.08.1992. É membro fundador da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização). A ABNT é a representante oficial no…

ainda: a) a utilização de tal sistema; b) a homogeneidade dos processos de medida. O primeiro é conseguido através da existência, no país usuário, de um órgão que estabeleça o sistema compulsoriamente, e isto é feito no Brasil através do CONMETRO. O segundo é feito através da manutenção de padrões de referência e de meios de disseminação para os usuários, e isto é feito - à semelhança do National Bureau of Standards (NBS) nos EUA - pelo INMETRO. 4.2 - Rastreabilidade O…

Consumidor, cujo artigo nº 39 (Seção IV: “Das Práticas Abusivas”) reconhece o CONMETRO como entidade com atribuição legal para elaborar e expedir regulamentos técnicos (RT’s), na ausência de normas expedidas por órgão oficiais competentes (estas efetivamente com força de lei, como aquelas emitidas por agências reguladoras governamentais). Dessa forma, na sua ausência, valem as normas aprovadas e registradas pelo CONMETRO, cuja Resolução nº 6/92 reconhece e legitima como normas…

as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); I X - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a…

Outrossim, outro vício no ato administrativo que originou este Processo Administrativo, diz respeito à própria Portaria nº 023, de 23.02.85, que se baseou na Resolução nº 01 do CONMETRO, de 27.04.82, ocorre que referida Resolução foi REVOGADA expressamente pela Resolução do CONMETRO nº 11/88, de 12.10.88. Com a revogação da Resolução 01/82, a Portaria nº 023/85, que nela se fundamentou também deixou de vigorar.

Descentralização Representatividade e Parceria Comprometimento Credibilidade. Estrutura do Sistema Brasileiro de Normalização Seus principais atores têm o seguinte papel: Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-CONMETRO: Órgão normativo do SINMETRO, ao qual compete formular, ordenar e supervisionar a Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. É um Conselho de nível ministerial, presidido pelo Ministro do…

Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). No âmbito de sua ampla missão institucional, o Inmetro objetiva fortalecer as empresas…

Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então…