Conmetro

da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea "a", do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11/88, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, Considerando a Resolução do CONTRAN n.º 141, de 03/10/2002, especificamente o seu Art. 5º, inciso II; Considerando o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria INMETRO n.º 115, de 29 de junho de 1998, especificamente seu subitem

Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto…

importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Assim, é taxativo o rol de pessoas constante do art. 5º da Lei n. 9.933/99, não se podendo atrelar aleatoriamente à autuante qualidades que a referida lege estabelece…

um termopar. Representação da unidade "grau Celsius" A Resolução Conmetro nº 12, de 12 de outubro de 1988, adota o Quadro Geral de Unidades de Medida e encarrega o INMETRO de propor as modificações que se tornarem necessárias a esse Quadro, de modo a resolver casos omissos, mantê-lo atualizado e dirimir dúvidas que possam surgir na interpretação e na aplicação das unidades legais. O subitem 3.5 do Anexo A dessa Resolução Conmetro trata de espaçamento entre número e símbolo, e…

Processo IPEM – SP 5912/14 Auto de Infração nº 1001130006326 ..... por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no art. 13 e seguintes, da Resolução 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes: “Por verificar que o produto CAMISETA Composição 93% algodão 07%…

14136 que padroniza o novo formato que foi elaborada para aumentar a segurança de aparelhos elétricos contra sobrecargas, desperdício de energia, acidentes e até mortes . Também se notou que o padrão está sendo gradual, e segundo a resolução no11 do Conmetro. Nesta pesquisa, foram identificados, também, que havia no Brasil cerca de 15 tipos de tomada e 12 de plugues, dos mais variados modelos e desenhos obrigando o consumidor muitas vezes de forma inadequada tornando necessário o uso…

11. O que é Consulta a Norma? 12. Dê e significado e o conceito de: INMETRO, SIMETRO e CONMETRO O INMETRO, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia,…

e 274968, expedidos em 19.10.2012, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS; O Senhor Agente Fiscalizador Sr. Jorge Alan Ferreira da Silva, em cumprimento ao disposto na Lei nº. 9933/99 c/c com art. 4º da Resolução do CONMETRO 08/2009 e art. 1º da Portaria INMETRO nº. 108/2005, lavrou os autos de infrações de nº. 274967 e 274968 após constatar que a peticionaria expôs a venda produtos em desacordo com a legislação vigente (PRODUTO COM PLUGUE INCORPORADO, tipo…

Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro). Objetivando integrar uma estrutura sistêmica articulada, o Sinmetro, o Conmetro e o Inmetro foram criados pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, cabendo a este último substituir o então Instituto…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.932.083/0001-10, com sede na Rua Vicente Alves do Vale, nº 54, CEP 63750-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor sua contestação, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06, por meio do presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face ao INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, Superintendência estabelecida na cidade de Fortaleza, pelos motivos de fato e de…