Conflitos De Direitos Fundamentais Liberdade De Expressã

TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. TJSE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CASO DO LIVRO "LAMPIÃO: O MATA SETE". DIREITOS DA PERSONALIDADE DO MORTO. Processo : 201110701579 ___________ Vistos, etc. EXPEDITA FERREIRA NUNES, qualificada à fl.02, devidamente habilitada através de seu advogado conforme instrumento de mandato de fls.13, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE

OS DIREITOS DOS POVOS OU OS DIREITOS DA SOLIDARIEDADE A terceira geração dos direitos humanos A ampliação do conteúdo dos direitos fundamentais da pessoa humana, possibilitou importantes conquistas para a humanidade; esse processo de ampliação de direitos históricamente passou a expressar os ansios de toda a humanidade. Assim foi com as lutas contra o absolutismo feudal durante os séculos XVII e XVIII, já as lutas do século XIX demonstraram que a humanidade deveria avançar mais em busca…

tratarei inicialmente de conceituar o direito de greve, bem como classificá-lo dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a fim de exaltar a sua importância para a consecução de outra garantia primordial da classe trabalhadora, situada na deflagração e desenvolvimento da negociação coletiva, principalmente na conjuntura contemporânea de deterioração do poder normativo da Justiça do Trabalho. Na seqüência buscarei demonstrar, com substrato em uma releitura do direito privado, que a…

proteger nossos direitos fundamentais, como a vida; faremos isso através de uma análise pormenorizada das tragédias gregas, textos que já desde a antiguidade tratam desses temas fundamentais. Teremos sempre em mente que aqui não se esgota essa discussão, logo por nos disponibilizarmos de um acervo bibliográfico pequeno e limitado, portanto sempre existirá a possibilidade de se levantar outras linhas de raciocínio, corrigindo ou complementando esta. Evolução Histórica dos Direitos…

solução de antinomias. Robert Alexy, na “Theorie der Grundrechte” (Teoria dos Direitos Fundamentais), comentou que “o [critério] da generalidade é o mais freqüentemente utilizado” 2. Contudo, tal constatação se refere ao panorama teórico que esse autor observava no contexto em que foi escrita essa obra (a qual foi lançada em 1986), e, atualmente, o critério que parece ter o maior destaque é o modo de solução de conflitos entre normas – protagonismo que ocorre, em alguma medida, em…

princípios gerais do direito, como é bem acentuado por Miguel Reale, é matéria de grande controvérsia, sendo incontáveis os posicionamentos que encontramos na doutrina. Bonavides nos ensina que sua juridicidade passa por três fases distintas. A jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. A ascensão dos princípios, todavia, segundo Barroso, vai ocorrer com o pós-positivismo. Os princípios gerais de Direito foram, também, fonte subsidiária do ordenamento jurídico desde o direito…

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. CONCEITO E TERMINOLOGIA (Curso de Direito Constitucional Positivo – J. Afonso da Silva) - Conceito: Direitos fundamentais são “Direitos vocacionados à proteção da dignidade da pessoa humana em todas as suas dimensões. Devem proteger o ser humano na sua liberdade, nas suas necessidades e na sua preservação.” (Luiz Alberto David de Araújo) - Há várias expressões, com maior ou menor identificação, para designar os direitos…

Sociedade e Direito RESUMO Este trabalho apresentará o importante papel do direito com suas normas com o objetivo de manter o controle da humanidade em sociedade, mas também mostrar o conjunto aspectos sociais que cumprem seu papel na normativa social. Palavras-chave Sociedade e Direito; Fato social; Norma jurídica; Norma social; Estado de direito. INTRODUÇÃO Desde a época da pré-história o homem precisou viver em grupo com o objetivo

Conceito de Direito O que é o Direito? Para o homem comum, o Direito é lei e ordem – um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada indivíduo. Quem age de acordo com tais regras age direito, enquanto quem não o faz, age torto. Aspecto meramente formal, o Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos indivíduos. Aspecto material, trata-se da norma que nasce da necessidade de disciplinar a…

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O Principio da Capacidade Contributiva deriva do Principio da Igualdade, mas também está vinculado ao Principio da Liberdade. Tratando do Principio da Igualdade impondo uma tributação mais elevada sobre aquele que tem mais riqueza.…