Conflitos Colectivos Trabalho Mediação

(e suas sucessivas revisões) veio a integrar um conjunto unitário e complexo de direitos fundamentais, não apenas as primitivas liberdades e garantias individuais (reconhecidas à luz da concepção democrática), mas também os Direitos Individuais e Colectivos de participação democrática, os direitos específicos dos trabalhadores e das suas organizações e um vasto conjunto de direitos económicos, sociais e culturais. É curioso que na Constituição de 76 2 torna-se palpável nos Direitos…

Introdução Algumas das principais dificuldades detectadas no ambiente escolar são a intolerância, a ausência de parâmetros que orientem a convivência pacífica e a falta de habilidade para resolver os conflitos. Actualmente a matéria mais difícil da escola não são as ciências, (matemática ou a biologia); a convivência, para muitos alunos e de todas as séries, talvez seja a matéria mais difícil de ser aprendida. A Educação é direito de todos, é direito subjectivo, é direito pessoal. E…

. . .. . .. Kz: 145 500.00 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria A 3.ª série . . .. . .. . .. . .. . .. . .. Kz: 115 470.00 da Imprensa Nacional - E. P. . SUMÁRIO Assembleia Nacional Lei n.º 7/15: Aprova a Lei Geral do Trabalho. — Revoga a Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei. Lei n.º 8/15: Lei do Registo Eleitoral Oficioso, que estabelece os princípios e as regras fundamentais relativos ao…

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

culturais são registadas actividades no contexto do turismo, na valorização do património cultural e desenvolvimento cultural local. Os serviços de melhoria do quadro de vida dão – se ao nível da melhoria do habitat, da segurança, dos transportes colectivos locais, na revalorização dos espaços públicos e do comércio de proximidade. Por fim, os serviços ambientais, ao nível da gestão dos resíduos e de água, energia renováveis, controle da poluição e manutenção de espaços naturais. 4.…

entre os três poderes. O Espaço Público é a dimensão na qual os assuntos públicos são discutidos pelos actores públicos e privados. Segundo Habermas, em sociedades complexas, a esfera ou o espaço público, forma uma estrutura intermediária que faz a mediação entre o sistema político, de um lado, e os sectores privados do mundo da vida e sistemas da acção especializados em termos de funções do outro. O Espaço Privado é o oposto e o complemento do Espaço Público. “O Espaço Privado é um…

1 Boaventura de Sousa Santos João Arriscado Nunes Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade Multiculturalismo, justiça multicultural, direitos colectivos, cidadanias plurais são hoje alguns dos termos que procuram jogar com as tensões entre a diferença e a igualdade, entre a exigência de reconhecimento da diferença e de redistribuição que permita a realização da igualdade. Essas tensões estão no centro das lutas de movimentos e iniciativas…

É um termo abstrato que designa o respeito pelo direito de terceiros, a aplicação ou do seu direito por ser maior em virtude moral ou material. A Justiça pode ser reconhecida pormecanismos automáticos ou intuitivos nas relações sociais, ou por mediação através dos tribunais. Por outro lado, a justiça refere-se ao Poder Judicial e à pena ou ao castigo público. Desta forma, quando a sociedade “pede justiça” perante um crime, o que faz é pedir ao Estado que garanta que o crime seja julgado…

deontológicos – Conceitos-chave: deontologia, códigos de ética, conduta profissional, dever. Neste DR debruçámo-nos essencialmente sobre os conceitos já adquiridos relativamente aos códigos de ética e deontologia profissionais. Foi elaborado um trabalho de grupo onde se deveria aplicar todos esses conhecimentos, destacando em particular o perfil-padrão das secretárias. Convém, antes mais definir que uma das qualidades mais importantes para uma boa técnica de secretariado, bastante…

Actas do X Congresso Internacional Galego-Português de Psicopedagogia. Braga: Universidade do Minho, 2009 ISBN- 978-972-8746-71-1 A MEDIAÇÃO PARA A CONVIVÊNCIA ENTRE PARES: CONTRIBUTOS DA FORMAÇÃO EM ALUNOS DO ENSINO BÁSICO Elisabete Pinto da Costa, Liliana Almeida & Márcia Melo Resumo A mediação de conflitos em contexto escolar apresenta-se como uma ferramenta educativo-pedagógica que pode proporcionar aos jovens a aquisição de competências relacionais duradouras. Estas…