Conflito De Competência No Processo Penal

– DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO. • AÇÃO: é o direito de provocar a tutela jurisdicional, ou seja, pedir ao Estado a solução dos conflitos de interesse, mediante a aplicação da lei ao caso concreto. Através desse direito provoca-se a jurisdição. • JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. • PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO 1 considerações iniciais Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária…

Teoria Geral do Processo  Justiça privada / autotutela  Justiça pública / heterotutela / Poder jurisdicional  A doutrina dos três poderes permite entender melhor o aparelho estatal: -Poder político (força) -Poder econômico (riqueza) -Poder ideológico (saber)  J J Calmon de Passos certa vez disse que “existem arranjos sociais que o homem precisa para conviver e sobreviver ... e alguns mandam e outros obedecem ... quem manda tem o poder político, mas nunca vi na história…

1-O QUE É COMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU RATIONI LOCI 2-QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? 3-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO PENAL? 4-QUAL A REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO TRABALHISTA? 5-O QUE É PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO? 6- EM QUE MOMENTO DÁ-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 7- FIXADA A COMPETÊNCIA, ELA PODE SER MODIFICADA? EM QUE SITUAÇÕES? 8-QUANDO HÁ PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA? 9-COMO SE CORRIGE A INCOMPETÊNCIA RELATIVA?…

Apostila de Direito Assunto: TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO Autor: PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus…

RESUMÃO Teoria Geral do Processo 1. Sociedade e Direito. “Ubi societas ibi jus” “Ubi jus ibi societas” Não haveria lugar para o direito na ilha do solitário. 2. Qual é a causa da relação entre a sociedade e o direito. A razão da correlação está na FUNÇÃO ORDENADORA= canal de compatibilização entre os interesses que se manifestam na vida social, traçar diretrizes de modo a prevenir e compor os conflitos que brotam entre seus membros. 3. Tarefa da ordem jurídica. A tarefa da…

Jurisdição: RESUMO 1 – Quanto a matéria – Penal – versa sobre as lides penais - Civil: Comum e Especial (Trabalhista e Eleitoral) 2 – Quanto ao Objeto: Contenciosa e Voluntária 3 Quanto a gradação: Inferior (primeiro grau) Superior (segundo grau) Jurisdição Civil - Seu objeto é a composição de conflitos de interesses de natureza não penal, regulados pelo direito publico ou privado, que tenham por sujeitos pessoas físicas ou jurídicas. Jurisdição Contenciosa - É a verdadeira…

infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado a apuração de fatos. Eventuais vícios constantes do IP não contaminam o processo a que der origem. Ex. perícia que deveria ter sido feita por dois peritos e foi realizado por apenas 1. Excetuam-se desses vícios que não contaminam o…