lei no tempo e no espaço

Nos conflitos de leis no tempo, acontece quando vem uma lei e revoga outra. Eu tenho um determinado caso concreto. Qual lei que vou aplicar? A anterior (revogada) ou a posterior (revogadora)? Por exemplo, celebrei um contrato na vigência do Código Civil de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o Código Civil de 2002. Qual lei vai usar? Isso é o conflito de leis, ou seja, o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis. O Direito Internacional privado fornece os elementos para que se decida qual a legislação que deve ser aplicada ao caso concreto, para dirimir os conflitos que envolvem as partes de vários países. Por exemplo, Um francês, de 17 anos, domiciliado no Paraguai, está no Brasil e pretende celebrar testamento. Pergunta-se: Ele tem capacidade civil? No caso, precisará analisar três leis envolvidas. O Direito Internacional Privado, resolve essencialmente, conflitos de leis no espaço, ou seja, é o ramo do direito que contém normas sobre aplicação da lei no espaço. Por exemplo, a questão do divórcio no direito internacional privado é…

...................04 1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO...............................................................................05 2. TERMINOLOGIA.....................................................................................................................07 3. BREVE HISTÓRICO................................................................................................................07 4. NATUREZA DA NORMA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO..........................08…

aplicado ao seu regime, o direito português e se fossemos aplicar o regime português a todas as situações internacionais, iriamos contra aquilo que será as naturais expectativas das partes – há um princípio, o da protecção das Diana Simões 2 DIP PRIVADO Aulas teóricas 2013/2014 expectativas das partes que obriga a que o direito português não possa ser aplicado sem mais a todas as situações jurídicas não internas. Este conceito é fundamental: relatividade da regra de…

deverá ser aplicado pelo juiz ao caso concreto. ” (p. 25) “(...) Cada país possui suas próprias normas de direito internacional privado, e, por que razão, o juiz, ao aplicar o direito, baseia-se em primeiro lugar na ordem jurídica interna. Se as normas de direito internacional privado indicam o direito estrangeiro aplicável, este não se impõe ao juiz por força própria. A sua aplicação dependerá da vontade do legislador nacional e nunca do Estado estrangeiro. Por este motivo, não se pode…

para tentar resolver as controvérsias que surgem diante dele. Afinal, com a globalização os povos passaram a se relacionar de forma mais intensa fazendo com que, em conseqüência disso, novas lides se instaurassem no cenário mundial. Neste sentido, ao surgirem situações de conflito envolvendo mais de um país, acontece o problema de saber qual norma deve ser aplicada. A partir disso é que são usados os elementos de conexão para, diante do caso concreto, verificar de que tipo de relação se…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO SÃO PAULO 2014 ÍNDICE CONTEÚDO DA LINDB FUNÇÕES DA LINDB APLICAÇÃO DE NORMAS INTERPRETAÇÃO INTEGRAÇÃO CORREÇÃO DE ANTINOMIA JURÍDICA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO 1 . CONTEÚDO DA LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, foi o Decreto-lei n° 4.657/42 que revogou a antiga Lei de Introdução ao Código Civil n ° 3.071/16, pois entendeu-se que as normas se aplicavam a todo…

teve que se adaptar à sociedade que ali foi estabelecida. Os forasteiros começaram a “invadir” o espaço de João, que por sua vez, teve que delimitar espaço para sua moradia e fazer seus próprios cultivos, logo apropriaram-se das armadilhas de caça feitas por ele e até comeram o seu porco de estimação, assim João teve que ir atrás do líder “Chico Grandão” para discutir as normas da ilha. Enfim, tiveram que estabelecer uma relação jurídica, ou seja, regras para evitar conflitos entre os…

actos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado no território de outro. (O Prof. Mestre Ideli Raimundo Ditizio) É o sector em que se encontram as normas do Direito Interno de cada país, que autorizam o juiz nacional a aplicar ao fato interjurisdicional o direito a ele adequado, mesmo que seja estranho ou estrangeiro. - É o ramo do direito que tem por finalidade estudar as mais diversas e variadas relações jurídicas que…

Internacional Privado” (Maristela Basso) Considerações Iniciais: FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E A ORIGEM DOS CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO Nesse capítulo, dá-se a importância ao estudo da história para que se entenda a técnica de soluções dos conflitos de leis no espaço hoje. Inicia-se revisando a obra de William Shakespeare (15664-1616) A diversidade de direitos positivos torna fundamental a delimitação do âmbito de aplicação e do respectivo domínio de suas normas quando se aprecia uma…

Conflito de lei no espaço e preenchimento de lacunas jurídicas Conflito de lei no espaço Sob a égide do princípio da soberania do Estado, o Estado soberano não está subordinado a leis alienígenas, se assim não o quiser; dessa forma, surge o princípio da territorialidade, ou seja, a lei produzida em um país terá aplicação em seu território. Mas o princípio da territorialidade não é absoluto; algumas vezes, surge a necessidade do Estado regulamentar as relações entre…