Conflitos de competência competências do stf

CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto, não seria correto falar-se em conflito de jurisdição. O conflito acontece quando dois ou mais juízos se dão por competentes para um mesmo processo ou quando dois ou mais juízos se recusam a funcionar no feito. O Código de Processo Civil soluciona-o através de um incidente chamado de conflito de competência. Ocorre conflito de competência quando dois ou mais juízos se dizem competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para julgar uma determinada demanda ou quando divergem acerca da reunião ou separação de processos que possam conter elementos em comum, seja pela ocorrência de conexão, seja pela continência. Para haver o conflito é necessário que haja órgãos investidos de jurisdição e com processos em curso (ou medidas judiciais típicas – como cautelares). Portanto, “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes” (STJ - Súmula 59). Conflito de atribuições (Ministério…

COMPETÊNCIA Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais. LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão…

Processo de conhecimento (Processo comum ordinário) I. Petição Inicial Art. 282, CPC Petição no procedimento comum ordinário 1) Competência Disciplinada ao art. 84 ao artigo 100 do CPC O que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma…

TITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER LEGISLATIVO (artigos 44 - 75) Do Congresso Nacional Artigo 44: DO PODER EXECUTIVO (artigos 76 - 91) Do Presidente e do Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem…

disposição literal; palavra por palavra; Método lógico-sistemático: analisa a norma em consonância com o ordenamento jurídico vigente, avaliando o contexto em que a norma se encontra inserida; Método histórico: investiga o contexto histórico em que a norma foi elaborada; Método comparativo: analisa a norma em consonância com o ordenamento jurídico estrangeiro. Jurisdição: Conceito e Princípios fundamentais Jurisdição é definida como o poder do Estado em solucionar conflitos; A…

Questões Definir jurisdição e competência. R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e…

processo sem jurisdição, nem jurisdição sem processo. Conceito: é o poder atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem…

determinadas. A partir disso, temos que competência é o critério de distribuir as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos judiciários, o que requer certos critérios, visto que a distribuição não pode ser feita de modo arbitrário. Nas palavras de Liebman competência é a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Por conta da complexidade desse tema, existe uma grande variedade de fontes de suas normas. A…

Nacional de Justiça; 1.4.1. Atribuições do Conselho Nacional de Justiça; 1.4.2. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; 1.7.2. Efeitos. Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. …

DEDUZIDAS. Não existe jurisdição sem caso; é isso que distinção a jurisdição de legislação. O legislador resolve problemas em tese(abstrato). O juiz resolve os problemas a que lhe foi submetido. Prova que não existe jurisdição sem caso, é que é a base indispensável para compreender determinados institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada, mas sim “caso julgado”. No caso da ADI, há…