Concorrência Publica

de mototáxi com alicerce em lei municipal — Impossibilidade — Incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte — Competência privativa da União — Inconstitucionalidade declarada pelo TJMG — Determinação de anulação da concorrência pública e de realização de novo procedimento licitatório. RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA RELATÓRIO Tratam os presentes autos de processo administrativo decorrente de denúncia formulada pelo Sindicato das Empresas de…

restritas", "a lei do monopólio" entre outros. Neste país, a livre concorrência é identificada constitucionalmente como um dos princípios gerais da atividade econômica (art. 170, inciso IV), conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que também elucida que a matéria tem sua principal regulamentação infraconstitucional na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às…

PRESSUPOSTOS 6. MODALIDADES 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de Preços 6.3 Convite 6.4 Concurso 6.5 Leilão 6.6 Pregão 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade abordar o procedimento licitatório brasileiro utilizado pela Administração Pública quando pretende adquirir algum bem, vender ou contratar obras ou serviços visando a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Para isso,…

Resumo: O presente trabalho pretende abordar as irregularidades nas licitações de transportes públicos complementares no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando para tanto a importância de se observar os princípios basilares que regem a Administração Pública, bem como, em especial, os princípios da isonomia e da impessoalidade, em razão da existência de uma cláusula nos editais que proíbe a participação de pessoas jurídicas no certame, mas no momento da adjudicação permite que os…

....................................10 12.9 LICITAÇÃO INEXIGÍVEL.............................................................10 12. MODALIDADES DE LICITAÇÃO...........................................................11 13.10 CONCORRÊNCIA........................................................................11 13.11 TOMADA DE PREÇOS................................................................11 13.12 CONVITE.....................................................

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 PROCESSO STM Nº 000672/2013 - PPP da LINHA 18 – Bronze EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 DISPONIBILIDADE DO EDITAL E SEUS ANEXOS: 03/02/2014 A 04/04/2014 SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/04/2014 ÀS 14:00 HS CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 003/2013 PARA A CONCESSÃO PATROCINADA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA LINHA 18 –…

Compras na Administração Pública Introdução: As compras públicas visam atender a necessidade da gestão pública na demanda de um produto ou serviço. As formas e os meios utilizados para viabilizar a contratação/compra de um bem ou serviço é por meio de licitações, concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Os processos de compra/contratação estão baseados na lei 8.666/93. A licitação visa a garantir a observação do Princípio Constitucional da Isonomia e a Selecionar

RESUMO DO LIVRO DE TEORIAS DAS FINANÇAS PÚBLICAS Unidade 01 – Estado e Economia Esta unidade apresenta o funcionamento do Estado. Distingue entre hegemonia e ideologia; mostra como os partidos políticos concorrem entre si pelo o voto, por meio de plataformas políticas, e verifica como a concorrência entre partidos e grupos políticos tende a diminuir vantagens excessivas do exercício do poder. Nesta Unidade foram vistas duas teorias de Estado:…

Autoridade da Concorrência: como actua no caso dos MCDT’s Introdução à Economia Regente: Prof.ª Doutora Fátima Geadas Elaborado: Alexandra Bandeira Cristina Pires Genilson Nunes Rosaria Fraga ÍNDICE: 1- Introdução: Os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) desempenham um papel fundamental na actividade clínica, possibilitando ao médico prescrever ao paciente

http://www.youtube.com/watch?v=a_JAPeVRZb0 Licitações e contratos Introdução Forma de governo república coisa pública; Estado não produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação de contratação. Porque existe a licitação? É o meio para que se alcance a contração de um objeto Com regra temos: Licitação (antecedente necessário) Contrato administrativo (consequência logica da licitação) Exceções Licitação que não chega a contratação Anulação do…