Concordatas

sua terceira parte as "quebras". O elemento caracterizador da Falência era a cessão de pagamento conforme preceituado no artigo 797 do Código Comercial. 36 Com o advento do Decreto 3.065/82, vimos ser introduzida em nosso ordenamento jurídico a Concordata preventiva. Nova fase foi inaugurada em 1890 com a mudança da conceituação de falência da cessão de pagamento para a impontualidade. Desta feita, o acordo preventivo constituísse forte mecanismo para evitar a decretação da falência

BIBLIOGRAFIA ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de Falência e Concordata, 10ª Edição, SARAIVA. BATALHA, Wilson de Souza Campos. Falências e Concordatas. 2ª Ed. São Paulo. Editora LTr. 1996 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 3ª Ed. São Paulo. Saraiva. 1997. FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. XIV volume. São Paulo. Saraiva. 1965 FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Roteiro das Falências e Concordatas, 18ª Edição, REVISTA DOS TIBUNAIS. LACERDA,…

devedor relativamente à falência deixa de ser a concordata (preventiva ou suspensiva) e passa a ser a recuperação judicial. As principais diferenças entre elas são: a) A concordata era um direito a que tinha acesso todo empresário que preenchesse as condições da lei, independentemente de sua viabilidade de recuperação econômica, mas à recuperação judicial só tem acesso empresário cuja atividade econômica possa ser reorganizada. b) Enquanto a concordata produz efeitos somente em…

então a concordata preventiva e a liquidação forçada dos bancos. O Decreto nº 917, de 1890, denominado Lei Carlos de Carvalho, estabeleceu a exigência da reunião de dois terços dos credores para a Justiça decretar a falência de uma empresa. A Lei nº 859, de 1902, pretendeu regular as relações entre credores e devedores para evitar fraudes; surge o síndico da massa falida, indicado pela Justiça. O Decreto-lei nº 7.661, de 21 jun. 1945, limitou os direitos dos credores, criou a concordata…

graves desvantagens da concordata preventiva prevista no Dl. nº 7.661/1945. A realidade tem demonstrado que a maior parte das empresas que se socorriam da concordata preventiva eram as pequenas e médias, que tentavam obstar a quebra mediante a obtenção de meios que lhes permitissem oferecer a seus credores um alongamento de suas dívidas quirografárias. Ao simplificar o procedimento da recuperação judicial para a pequena empresa, o legislador aperfeiçoou a concordata preventiva do…

desta forma, os principais temas tratados nesta lei, bem como suas principais novidades. 1. A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Recuperação Judicial e Extinção da Concordata. Recuperação Extrajudicial. O referido diploma legal constitui-se em marco no ordenamento jurídico brasileiro, pois substituiu o instituto da concordata pela recuperação judicial[1], o que confere maior liberdade para as empresas que passam por dificuldades negociarem dívidas com os seus credores[2]. Ou seja,…

71, de 2003, não tendo sido ainda apreciado o Parecer do Relator na Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa (*). O presente artigo não tem a pretensão de exaurir todos os polêmicos e inquietantes aspectos envolvidos nas regras atuais das concordatas e falências, assim como no novel procedimento da recuperação de empresas, mas oferecer alguns elementos para análise e reflexão, tendo em vista subsidiar a futura retomada do debate no âmbito da Câmara dos Deputados, à vista das…

oneroso. São eles o perito, o intérprete e o tradutor. b. Auxiliares por conveniência econômica: são o depositário e o administrador, o serviço postal, o serviço telegráfico, a imprensa oficial, o síndico no caso de falências, o comissário nas concordatas e o administrador da massa na insolvência civil. c. Auxiliares por circunstância de fato: pode ser o vizinho, por exemplo, ou pessoa da família. d. Auxiliares por circunstâncias resultantes por situação de direito: o tabelião, a…

Resposta: C – art. 49 da Lei 11.101/05 11 - Se a pessoa contra quem for requerida a falência provar que requereu concordata preventiva anterior à citação: A) Sua falência será declarada ex-ofício. B) O Juiz lhe concederá concordata suspensiva. C) O Juiz mandará publicar o pedido da concordata em edital, intimando credores, para, se quiserem, opor embargos à concordata durante 05 (cinco) dias. D) A falência não será declarada. Resposta: D – art. 96, VII da Lei 11.101/05

EXECUÇÃO FISCAL E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO CTN Helena Delgado Ramos Fialho Moreira RESUMO Traz a lume as recentes inovações da LC n. 118/2005, incorporadas ao CTN, e a Lei n. 11.101/2005, que revisou a disciplina dos institutos da falência e da concordata. Examina o impacto dos novos diplomas sobre o campo da execução fiscal, considerando as significativas alterações no sistema, decorrentes da relativização da tutela do crédito tributário, em face da necessidade de proteção do mercado…