Concordata

ocasião que entrou em vigor o Decreto nº 917/1890, que volvia a permissão da concordata extrajudicial. O Decreto nº 917/1890 estabeleceu três meios de prevenir a obstar a declaração de falência: a moratória; a concordata preventiva (concordata amigável); e a cessão de bens (liquidação judicial). Esta concordata não subsistiu por longo interstício, visto que a lei nº 2.024/1908 tornou a proibir a prática da respectiva concordata amigável face aos abusos e fraudes perpetrados. Com o…

recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o administrador judicial que substitui o antigo síndico da massa falida e o comissário da concordata. Na recuperação judicial o administrador tem uma importantíssima função inicial, identificar se a empresa comprovadamente é viável economicamente e se a mesma foi assolada por uma crise de natureza econômica financeira.…

aquisições, incluindo as internacionais, e o papel das holding companies. Compreender os tipos e as principais causas da quebra de empresas e o uso de procedimentos voluntários de preservação ou liquidação. Explicar a legislação de falências e concordatas e os procedimentos empregados na reorganização ou na liquidação de uma empresa quebrada. Fundamentos de fusões e aquisições Embora as fusões e aquisições devam ser usadas para aumentar o valor da ação da empresa, elas também são…

Clientes em Concordata Do total de Duplicatas a Receber desse cliente, constituirá Provisão para Devedores Duvidosos a diferença entre o que ele se propõe a pagar e o total de Duplicatas Receber, por exemplo: A empresa possui Duplicatas a Receber do Cliente no valor de R$ 10.000,00. Estando em concordata, ele se propõe a pagar 65% do valor. O valor que irá para Provisão para Duvidosos neste caso será de R$ 3.500,00 já que ele se propõe a pagar 65% de R$ 10.000,00 que é R$ 6.500,00.…

Introdução – Sob o artigo Globalização, o Sistema Jurídico Brasileiro regulador das relações emergentes da insolvência empresarial encontra-se na contramão com o atual perfil da empresa, pois tal sistema objetivava a pessoa do empresário vitima das concordatas e falências, quando o alvo a ser alcançado, jamais deveria ser o Homem, mas sim a atividade econômica. O Decreto nº 7.661/45, concebia um modelo de empresa próprio de uma economia nacional defasada que refletia a ordem…

2005 Vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". Seria…

2011015060 Falência Sumária O dispositivo da falência sumária consiste em um rito sem maiores formalidades, mais célere e mais simples que o processo ordinário de falência. Tal possibilidade era prevista expressamente na antiga Lei de Falências e Concordatas (Dec. Lei 7.661/1945) no seu art. 200, sendo aplicada nos casos em que o valor do passivo era inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente na época. Contudo, não há na atual Lei de Falência e Recuperação (lei 11.101/…

da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação), em substituição do instituto da Concordata. Assim, não falamos mais em concordata, mas em recuperação judicial e extrajudicial da empresa. Nem todas as empresas poderão ser objeto de recuperação, somente as viáveis, e essa análise cabe ao poder judiciário. Meios de recuperação de Empresa A…

somente serão quitados após terem sido aqueles relativos a obrigações trabalhistas. Observe-se que, entre os créditos tributários, os previdenciários têm preferência sobre os demais, por determinação de lei especial. O dispositivo não se aplica à concordata em face de disposição legal estabelecedora de requisito para a sua concessão: esta somente é concedida se a requerente comprovar sua regularidade fiscal. O dispositivo do artigo 189 do Código Tributário Nacional vem estabelecer…

mencionado diploma legal e a Lei de Falência e Concordata, no que tange à preservação da empresa. Finalmente, apurou-se como os mecanismos da falência e das recuperações judicial e extrajudicial poderão contribuir para que a unidade produtiva continue a cumprir a sua função social. Palavras-chave: falência, recuperação de empresas, função social, interesse público. INTRODUÇÃO Desde 1.945 estávamos sob a égide da Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de…