Concordata E Recuperação Judicial

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS PROFESSOR LUIZ EDUARDO DEFINIÇÃO DO INSTITUTO FALIMENTAR E DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ALUNO: VINÍCIUS TOLEDO DE ANDRADE MATRÍCULA: 0309830 FORTALEZA/CE 17/04/2013 1. FALÊNCIAS São diversos os conceitos atribuídos pela doutrina brasileira ao instituto falimentar, consoante podemos observar a seguir: Conforme os ensinamentos de Rubens Requião, Falência "é a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento…

Análise da Lei 11.101/05 A criação da Lei 11.101/05, fez com que uma nova postura fosse definida em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um sistema renovado que possa realmente possibilitar à preservação da fonte produtiva de riqueza, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinteconceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive osintangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL “A criação do instituto da recuperação judicial é um importante avanço trazido pela Lei 11.101/2005. Trata-se de instituto que busca viabilizar a reestruturação da empresa em crise, pois nem sempre as soluções existentes no próprio mercado mostram-se suficientes para auxiliá-la na superação da momentânea crise. Por essa razão, o Estado, por meio da lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob análise jurisdicional.”…

uma empresa consegue gerar os meios necessários para fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e sociedades empresárias (quem exerce atividade empresária).…

Do procedimento de recuperação judicial de empresas na nova lei de falências De início, cabe esclarecer que o presente estudo tem por objeto abordar, tão-somente, a questão da recuperação judicial das empresas, não sendo enfrentado, portando, as questões concernentes à falência propriamente dita a recuperação extrajudicial e a judicial das empresas de pequeno porte e microempresas. Releva destacar que a Lei nº 11.101, de 2005, que disciplina e regulamenta a recuperação judicial, a…

ADMINISTRADOR JUDICIAL Administrador judicial é um auxiliar do juízo que mediante supervisão deste desempenha função pública por delegação, o Comitê de Credores com intervenção do Ministério Público também o supervisiona, fará parte da administração da empresa em recuperação judicial, mesmo que o devedor seja mantido nas suas atribuições. O administrador judicial constituirá em um fiscal do devedor no curso do processo de recuperação. As despesas relativas à remuneração do…

CONTEXTUALIZAÇÃO DA LEI 11.101/2005 NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SUAS PRINCIPAIS INOVAÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS A Nova Lei de Falência vem trazer novos paradigmas para o Direito Falimentar Brasileiro, privilegiando a recuperação das empresas a fim de garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos e o desaquecimento econômico. O antigo diploma legislativo (Decreto-Lei nº 7.661/45) que regia tal instituto não atendia mais às exigências de uma economia competitiva e

RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS CONCEITOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................... 2 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................... 3 2.1 Conceitos de falência ......................................................... 3 2.2 Conceitos de Recuperação Judicial .................................. 4 3 CONCLUSÃO…

indisponibilidade de seus bens e direitos a diversos órgãos. d) Prova de quitação: Disposta nos artigos 191 a 193 do CTN. Exigência de prova de quitação dos tributos (certidão negativa) para a extinção das obrigações do falido; para a concessão de recuperação judicial; para a partilha e adjudicação dos bens do espólio e para participar de licitação que contratar com a Administração Pública. O artigo 183 do CTN só se refere às garantias, que são meios ou modos de se assegurar a…