Concordata E Recuperação Judicial

conforme se depreende do artigo 1º da referida norma. A insolvência do devedor civil é regida pelos Códigos Civil e Processual Civil. 5. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NÃO SUJEITAS À FALÊNCIA A LFR é enfática (art. 2º) que não estão submetidos à falência e recuperação as seguintes pessoas jurídicas: a) empresa pública e sociedade de economia mista; b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de…

Sumario: 1. Introdução............................................................................................. 2 2. Nova Lei de Falência............................................................................ 3 3. Recuperação Judicial........................................................................... 4 1. Introdução...................................................................................... 4 2. O que mudou com a lei da…

A recuperação de empresas deixará de ser uma atividade exclusiva dos administradores, passando a freqüentar os corredores do Poder Judiciário. Essa é a grande inovação que está por ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, à semelhança do que já se aplica em diversos outros países. Com isso, o empresário brasileiro passa a ser titular de um novo direito – o de socorrer-se da tutela do juiz para a homologação de um plano de reestruturação e soerguimento da sociedade empreendedora. Por

atual é a preservação da empresa, razão pela qual a legislação tenta fornecer ao devedor em crise todos os instrumentos necessários à sua recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que…

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS As Ordenações Manuelinas, de 1521, determinavam a prisão do devedor até o pagamento dos credores; se o devedor tivesse bens e os entregasse aos credores, poderia evitar a prisão. As Ordenações Filipinas, de 1603, endureceram o tratamento aos devedores: o falido era degredado e a falência fraudulenta era passível de pena de morte. O Alvará de 13 de novembro de 1756 introduziu menor severidade no tratamento ao devedor: ele perdia 90% de seus bens em caso…

Gabriela Silva. O instituto da recuperação de empresas e sua função social. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3212, 17 abr. 2012. Disponível em: . Acesso em: 12 nov. 2014. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Principais aspectos acerca da recuperação de empresas e sua função social. 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1. A Lei n. 11.101/05, denominada Lei de Falência e Recuperação de Empresas, entrou em vigor para substituir a Lei de Falência e Concordata, o…

direcionado aos créditos que não estão incluídos na recuperação judicial das empresas. Inicialmente é apresentado o breve histórico da Lei 7.661 de 1945 que preceituava o instituto da concordata que acabava dificultando o seu objetivo, onde as obrigação pedidas acabavam levando muitas empresas a falência. No ano de 2005 o Decreto de concordata foi substituída pela recuperação judicial lei 11.101/2005. A diante adentra sobre a recuperação judicial, que tem por objetivo de reerguer a…

Editorial Recuperação de micro e pequena empresa 7 de Julho de 2005 - Um ponto positivo da nova lei é a previsão de parcelamento das dívidas. De acordo com o seu Estatuto, microempresa é a pessoa jurídica ou firma individual com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755; enquanto que empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica ou firma individual que aufira receita bruta anual superior a esse valor, limitada a R$ 2.133.222. São essas empresas as que mais contribuem para a redução

iniciado recorrendo no processo falimentar. A nova "Lei de Falências", de n° 11.101/05 é denominada Lei de Recuperação de Empresas, devido ao fato que sua finalidade é de regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, removendo do nosso ordenamento jurídico a antiga figura da concordata. Essa lei vai ao encontro dos anseios dos empresários, de tal forma que auxilia a empresa a…

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…