Concordata E Recuperação Judicial

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer um estudo do instituto jurídico da recuperação judicial previsto na Lei nº. 11.101/2005. Iniciaremos abordando suas finalidades, principalmente as de cunho social, que possibilitam a intervenção do Ministério Público no seu procedimento. Analisaremos os requisitos a serem cumpridos pelo devedor para que seja deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, os meios que podem ser empregados, a relação da Fazenda Pública, a participação do

|Título |Do Direito Falimentar e da Recuperação | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Direito I – Análise crítica da crise da Varig – diagnóstico e soluções II- Processo de Recuperação Judicial (descrição e fluxograma) Disciplina: Direito Empresarial IV Estudante: Flávio Augusto de Castro Abril/2006 Viçosa – MG SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 3 2.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 6 3.A CRISE E SEUS ASPECTOS TRABALHISTAS 8

............................................................................................................. APS 03 – 3 horas – TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA A Lei 11.101/2005, revogando a Lei de Falência e Concordata, estabeleceu uma nova visão sobre a empresa com dificuldades financeiras, estabelecendo como forma prioritária a recuperação da empresa, caso seja a mesma viável, reconhecendo desta forma a importância da empresa no contexto social, tanto como produtora de bens…

procuramos fazer a análise de um caso que servisse como fundamento crítico ao tão aclamado projeto de lei 4.376/93 (* ver nota de atualização) - em trâmite na Câmara - no que se refere à recuperação judicial de empresas. A análise do caso "Enron" vem corroborar o entendimento de que a tão aclamada recuperação de empresas deve ser vista com reservas e não como um instrumento de aplicação indiscriminada concedido a todas as empresas em crise. Ademais, poderia o…

.................................................. 2 2 Roteiro das Aulas ........................................................................................................... 4 2.1. Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei.........................................................................................................................…

substituição por balancetes ou balanços provisórios; b) certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em se tratando de qualquer tipo de sociedade empresária; c) certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial, em se tratando de empresário e de sociedade empresária; d) certidão (execução patrimonial) expedida pelo Distribuidor Judicial das Varas Cíveis da Comarca onde o interessado está sediado ou domiciliado, em se…

1 DIREITO COMERCIAL FALÊNCIA E CONCORDATA Profª Maria Bernadete Miranda 2 FALENCIA E CONCORDATA DIREITO FALIMENTAR - É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicas aplicáveis somente às empresas mercantis. 1) Origem Etimológica - Falência - Latim Fallentia - enganar, falsear. Proveniente do verbo falir que se origina do verbo latino Fallere, significando faltar com a palavra, com o prometido, esconder, encobrir, lograr, induzir em…

credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece o interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. A segunda fase – declaração judicial de insolvência – Essa sentença provocará o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor, e…

propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material, qual seja a limitação patrimonial ante o débito. Assim sendo, a Falência é a solução judicial, no entender de Rubens Requião, da situação jurídica do devedor-comerciante que não efetuou o pagamento…