Conclusões De Capacidade Tributaria

............................................................... 14 ACTIVIDADE DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................................................... 15 Competências ............................................................................................................................................. 15 Contexto da actividade da Inspecção Tributária ....................................................................................... 16

Não apenas porque se trata de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende, expressamente, de legislação infraconstitucional, mas também porque, como é sabido, “cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da…

apoio no grande comércio e na grande agricultura. • Centralização durante o Regresso. • A elite mediava a relação entre os proprietários e o rei (cooptação dos fazendeiros). O orçamento Imperial • Excelente indicador da distribuição de poder (capacidade de arrecadar impostos e de recrutamento militar) • Aprovação pelo Parlamento e melhora em relação à Colônia (lembrar do peso do passado colonial). • Refletia mais que o conflito entre Executivo e Legislativo, mas também entre a…

enfrentados pelo setor empresarial brasileiro, e dentre eles se encontram: a quantidade de carga tributária; elevados custos de financiamentos; dúvidas sobre o futuro da economia e as leis do país; instabilidade macroeconômica; corrupção; custos para administração; burocracia diante do acesso a financiamentos; regras do mercado; práticas anticompetitivas; desorganização, crimes e roubos. A carga tributária teve um aumento de 12,51% do PIB no período entre 1988 e 2005. Atualmente, as…

grande hiato entre as receitas e despesas desses governos subnacionais (MENDES, 2005). GRÁFICO 1 Conforme o gráfico 1, com dados de 2005, prova-se que apenas 5% da arrecadação tributária direta fica com os municípios. Analisa-se ainda que a partir de 1989, há uma tendência forte de crescimento da arrecadação tributária municipal, sobretudo nas grandes cidades e nas regiões desenvolvidas. Na década de 1960, a arrecadação municipal ficou numa média de 5%, sofrendo em seguida uma acentuada queda,

tanto, busca-se delinear a natureza jurídica do Convênio a partir do Direito Administrativo para então verificar sua possibilidade de aplicação no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia…

tipos de orçamentos Orçamento de Produção O orçamento de produção é para demonstrar a necessidade dos produtos e serviços básicos da organização. Com este orçamento a empresa estabelece políticas de níveis de produção desejáveis, utilização da capacidade de produção e níveis de estoque. Orçamento de Mão-de-Obra Direta O orçamento de mão-de-obra direta possibilita o fornecimento de dados para o planejamento da quantidade necessária de mão-de-obra direta, determinando o número…

produzir estabilidade de-mocrática em sociedades caracterizadas porprofundas divisões sociais, raciais, étnicasou religiosas, de vez que preservaria espa-ços de autonomia e de representação paraas minorias (Lijphart, 1984; Fillipov et al .,2004).Conclusões igualmente não definitivaspresidem o debate sobre accountability .Embora muitos autores afirmem que a pro-ximidade entre governantes e governados —derivada da descentralização da autoridadepolítica — permite maior controle dos…

obtendo conhecimento da rotina dos seus colaboradores e o trabalho realizado por eles. Como objetivos específicos deste projeto, será verificado qual o método utilizado para realizar as retenções municipais; examinar se é feito uma consulta da opção tributária do fornecedor, antes da aplicação da alíquota; analisar como é feito o processo para o envio do Sped Fiscal; conferir os erros frequentes do mesmo, analisando os livros de entrada e saída das notas fiscais; averiguar os motivos…

própria competência tributária relativamente ao fato, opera-ção ou pessoa imunizados. Sequer pode o legislador, no caso de imunidade, determinar a incidência da norma tributária impositiva. A não-incidência do tributo, por sua vez, conforme já decidiu o STF, dá-se relativamente a todas as situações de fato não contempladas pela regra jurídica da tributação e decorre da abrangência ditada pela própria norma. A isenção, de outro lado, pressupõe a incidência da norma tributária…