Conclusão Sobre Tributos

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Quando se pergunta o que seria o Direito, tal questionamento abrange uma série de fatores. Muitos entendem que o Direito seria a norma, sendo este seu conceito fundamental, no entanto há diversas discussões acerca de tal tema. Para Hans Kelsen direito é norma pura. Já Pontes de Miranda entende que no Direito há existência da norma

arrecadação de tributos pelos entes públicos. Como não poderia deixar de ser, a atividade tributária deve observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, ou seja, não há tributo sem lei o que o estabeleça. Decorrem da lei, portanto, os fatos jurídicos sobre os quais recairá a incidência da norma e o nascimento relação jurídico-tributária. Nesse trabalho abordaremos essa diferença entre a hipótese de incidência e o fato gerador do tributo, bem…

descritivo (descreve normas jurídicas). Assim, conforme Paulo de Barros Carvalho, “tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico”. Ainda, outros traços determinam diferenças nas estruturas de linguagem do direito positivo e da Ciência do Direito. No que tange à lógica específica, ao direito…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ALUNA: Géssica de Almeida Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é um conjunto de normas gerais e abstratas, que são geradas por um poder soberano, que visa com isso disciplinar a vida do homem em sociedade. Há muitas diferenças entre o direito positivo e ciência do direito, as quais não podem ser passadas despercebidas, primeiramente diz-se que o primeiro…

4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Tributo é…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VIGENTES NO BRASIL PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO RESUMO  Este princípio constitucional prescreve que é vedado à utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, impedindo assim o Estado que, com o pretexto de cobrar tributo, se aposse indevidamente de bens (aqui leia-se também dinheiro) do contribuinte. Aqui se vale do princípio da razoabilidade. Vedação ao confisco  O principio de vedação ao confisco em Direito …

...................................2 2 OS CONCEITOS DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................3 2.1 Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000................................................................................................................3 2.2 Principais aspectos sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições e as…

------------------------------------------------- 1º MÓDULO – Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET ------------------------------------------------- Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo. ------------------------------------------------- Aluno: Leonardo Scherma Nepomuceno. Questões: 1. Que é Direito? R. É fato que o conceito de direito ainda depreende grandes discussões, todavia, no meu ponto de vista, mais voltado para o ponto de…

IBET Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I, II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…

Elias Dos Santos São Paulo. 2012. Índice. 1. Introdução. 2. Princípio do não-confisco. 3. Conclusão. 4. Bibliografia. 1. Introdução Neste estudo apoderaremos o princípio do não–confisco no sistema tributário e constitucional, e sua importância social. Sendo assim pesquisaremos a jurisprudência e a Doutrina para chegarmos a uma conclusão sobre o tema aqui em estudo. 2. Princípio do Não-Confisco. O principio do não-confisco,…