Conclusão Sobre Tributos

do ISS sujeito ativo é o Município ou o Distrito Federal. Não se olvide que cabem ao Distrito Federal os impostos municipais, conforme dispôs expressamente a Constituição (artigo 147). É certo que a própria matriz constitucional do ISS – imposto sobre serviços – já permite ao intérprete deduzir que é o prestador de serviços quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador do imposto. A Lei Complementar 116 de 2003, entretanto, é expressa e definitiva: Contribuinte é o prestador do…

Módulo I - Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo IBET Christiano Corradini Golob 09/03/2013 1- O que é Direito? Parafraseando a obra não de um jurista, mas do poeta Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit”. Que, traduzindo para um português direto, assim fica: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, se conservada, conserva a sociedade; se…

Seminário I – Direito Tributário e Conceito de “Tributo” Questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Direito é um termo que suporta vários significados. Porém, para os fins do presente seminário, aceitaremos que os significados que se buscam seria aqueles relacionados à ciência jurídica. E mesmo neste âmbito, o vocábulo “direito” ainda não é unívoco, fato que impede a proposição de uma definição cujo alcance satisfaça todos os…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1 – Que é Direito? Há diferença entre o direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R = Direito é o conjunto de normas que visam regulamentar determinada sociedade no tempo e espaço, na maioria das vezes essas normas, frutos de um pacto social, são expressas numa forma linguística que irão determinar o comportamento social, isso podemos chamar de direito positivo. Já a Ciência do Direito é o estudo dessa norma positivada, que

Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes Santo André, 31 de março de 2015 ÍNDICE 1-INTRODUÇÃO 2-Todos os Conceitos de Tributos e a Natureza Juridica das Contribuições3 3-As Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais? n 20/98 e 27/2000 4-Os Principais Aspectos Sobre os Conceitos de Tributos e a Natureza Jurídica das Contribuições Jurídicas das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 27/2000 5-O Perfil e as Funções do Assistente Social na Área…

DESENVOLVIMENTO 2.1 Exercicios............................................................................................. Pág. 3 3. CONCLUSÃO......................................................................................... Pág. 5 4. REFERÊNCIAS...................................................................................... Pág. 7 1.…

– Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo, afastando assim toda e…

descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação (...). O Cientista do Direito vai debruçar-se sobre o universo das normas jurídicas, observando-as, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia”. 1 3) Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da…

REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Arapiraca/2014 Kaisea fireman de Farias Silva A REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Trabalho apresentado como requisito parcial de nota da matéria de Prática de Conclusão de Curso, ministrada pelo professor Márcio Rocha no curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade CESMAC do Agreste – Arapiraca. Arapiraca/2014 1. Tema A ausência de regulamentação do…

Sobre a contribuição de melhoria, pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? R: Contribuição de melhoria é o tributo por meio do qual o Estado exige do contribuinte o pagamento por ter ocorrido a valorização de seu imóvel, em decorrência…