Conclusão Sobre Portaria 453

entre 1962- 1968. O Boletim foi um importante espaço através do qual a universidade expressava as suas decisões perante a comunidade acadêmica. A importância dessas publicações foi fortalecida pela Lei Nº 49652 de 5 de maio de 1966, que dispôs sobre a publicação dos atos relacionados aos servidores civis do poder Executivo e das autarquias federais. Conforme a referida lei, para que os atos do serviço público centralizado e das autarquias tivessem validade jurídica, fazia-se…

Boletim Geral do CBMDF nº 112, de 18 Jun 2001 PORTARIA Nº 20-CBMDF – NORMAS INTERNAS PARA REGULAMENTAÇÃO DESINDICÂNCIAS – ANEXO O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, Considerando a…

trabalhadores expostos a substâncias químicas potencialmente lesivas para a saúde, por meio da realização de exames toxicológicos, é importante para os procedimentos de vigilância. A legislação trabalhista, por meio da Norma Regulamentadora (NR) n.º 7, da Portaria/MTb n.º 3.214/1978, e seus complementos, estabelece as situações, as condições e os parâmetros, ou Indicadores Biológicos, para sua realização e interpretação. Entre esses parâmetros estão o Índice Biológico Máximo Permitido…

receitas/custos |40 | | | | |8. Conclusão |42 | | |

radioproteção. Conforme a Portaria 453/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS)(1), é obrigatório o cumprimento de normas para funcionamento dos serviços de radiodiagnóstico médico e odontológico, com o objetivo de melhorar a qualidade dos exames realizados, aumentando a confiabilidade dos diagnósticos, e, ainda, promovendo a segurança para funcionários e pacientes. Com tais propósitos verifica-se, nos itens 3.55 e 3.25-e dessa Portaria, respectivamente:…

............................................................OBJETIVO GERAL 13.2....................................................................OBJETIVO ESPECIFICOS 14.........................................................................CONCLUSÃO 15.........................................................................REFERÊNCIAS 16.........................................................................ANEXOS 29 ......................................................................

licença adoção. Lei Complementar nº 1041, de 14/04/08 • Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Decreto nº 29.180, de 11/11/88 • Institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. Decreto 51.738, de 05/04/07 • Altera dispositivos do Decreto nº 29.180, de 11/11/88. Decreto nº 52.054, de 14/08/07 • Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos…

O ato jurisdicional torna-se irrecorrível, e a sentença, justa ou injusta, é considerada inatacável e irrevogável. Torna-se ela, então, inimpugnável (coisa julgada formal), impedindo, também, que em outro qualquer juízo se instaure outro processo sobre o mesmo litígio (coisa julgada material). Por isso, uma condenação injusta é prejudicial não somente ao réu, mas também à sociedade, que passa a desacreditar da Justiça. Em virtude dessa situação, desde épocas remotas, se admitem…

Précis de Droit Administratif et de Droit Public, Paris, Recueil Sirey, 11ª ed., 1927, p. 1. GOURNAY B., L’Administration, Paris, PUF, 1986, p. 7 e seguintes; BÉNOIT F.P., Le droit administratif français, Paris, Dalloz 1968, n.º 29 e seguintes. 3 Sobre os inconvenientes práticos, vide HAURIOU M., op. cit., p. 5. 4 MITCHELL J.D.B., "L'absence d'un système de droit administratif au Royaume-Uni: Ses causes et ses effets", E.D.C.E., 1964, fas. N.º 18, pp. 211-225; PUGET H., "Le droit…