Conclusão Sobre Licitação

Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em…

CAFÉ SOCIAL. CONVITE. ANÁLISE DE MINUTAS DE CARTA CONVITE E TERMO DE CONTRATO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. I – RELATÓRIO Submete-nos a Subsecretaria de Compras e Suprimentos expediente solicitando parecer sobre a realização de processo de licitação para a contratação de empresa de para construção de uma Unidade do Café Social, conforme exposto na requisição de fls. 02. O processo veio instruído de peças e documentos, dentre os quais, Projeto…

criminalmente em caso de plágio comprovado. Florianópolis/SC, dez de março de dois mil e doze. TERMO DE APROVAÇÃO Considerando verídicas as informações deste instrumento, os professores que compõem a banca de defesa consideram este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprovado, o qual preenche os requisitos para obtenção do título de Especialização Latu Sensu em Controle de Gestão Pública Municipal, na Universidade Federal de Santa Catarina, vinculada à Universidade Aberta do…

36/2014, relativo ao Edital publicado. Antes de versar sobre a finalidade do parecer do presente edital licitatório, vale fazer alguns esclarecimentos a respeito do processo licitatório. Breves considerações a respeito do processo licitatório Nessa modalidade podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprove possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação, no caso, a obra de construção do…

quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário. Atividade 1 Analise a regularidade da seguinte cláusula de uma licitação na modalidade de concorrência pública: “serviço asfáltico, de toda uma cidade, pelo menor preço, desde que a empresa estivesse estabelecida há mais de 20 anos e com sede num raio de 30 quilômetros do município”. “o princípio da…

estaduais e municipais para poderem adquirir qualquer tipo de produtos que exija a compra em grande quantidade é necessário antes de tudo a elaboração de um edital de licitação que o que a Lei nº 8.666 de 1993. A Lei nº 8.666 de 1993, que ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA À DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE FORMAÇÃO PELA ESCOLA Amanda Ramos Guimarães Barbara do Valle Coelho Nilce Pinto da Luz TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA TUTORA: MARILENE SWIECH PALMEIRA 2015 IRREGULARIDADE NO TEXTO Irregularidade em licitação e na contratação de prestação de serviços; TEMA Participação da comunidade escolar nas decisões da gestão financeira das escolas públicas INTRODUÇÃO…

na situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação da vontade da administração (fundamentos que conduziram a prática do ato); a motivação exprime todas as situações de fato que levaram o agente a praticar o ato. Enquanto não há dúvida sobre o motivo ser elemento do ato administrativo, sendo, portanto obrigatório; com relação à motivação há divergência doutrinária, contudo a corrente majoritária sustenta que só se poderá considerar a motivação obrigatória se houver alguma…

avança, temos o advento da Lei 8.666/93, que trouxe regras de licitação, bem como suas modalidade, utilizadas pela administração pública em geral na aquisição de bens ou contratação de serviços. No entanto, as regras trazidas por esta lei eram de difícil entendimento e, por ora, desnecessárias, transformando o processo licitatório em algo complexo e de difícil concretização. A Lei nº 8.666/93 instituiu várias modalidades de licitação, tais como: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso

Contabilidade e Orçamento Público Licitação, Plano Plurianual, Balanços Orçamentário e Financeiro. Este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar o que é para quê serve e como se aplica o sistema de licitação em sistemas públicos, a importância do Plano Plurianual dentro de um governo e demonstrar como funcionam os Balanços Orçamentário e financeiro. Alunas: Ana Tereza R. de Moura Ana Paula da Silva Isabela Dantas Brandão Karina Apda dos Reis Vanessa M.…