Conclusão Sobre Licitação

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público. O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório - Edital ou Carta Convite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação. A publicação do…

realizadas pela Administração Pública, que devem obrigatoriamente se contratadas mediante prévia licitação pública. As finalidades, princípios e objeto que regem a licitação passaram a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Funcional. Sendo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção. O que é licitação ? O processo de compras na Administração Pública é extremamente complexo e…

GRANDE(PI), através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, torna público por meio deste EDITAL – TOMADA DE PREÇO Nº. 018/2015 - para contratação do objeto adiante caracterizado, DO TIPO MENOR PREÇO, para execução indireta, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. A licitação, regida pela lei n 8.666, de 21/06/93, será do tipo MENOR PREÇO, atendidas as limitações expressamente fixadas neste EDITAL. Os interessados deverão entregar à COMISSÃO DE LICITAÇÃO – CPL os documentos de…

TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO A licitação e um procedimento obrigatório do qual tem a finalidade de buscar a melhor proposta e oferecer iguais condições a todos que queiram celebrar contrato com o Poder Público. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu inciso XXI do art. 37 a previsão legal que determina que as obras, serviços, compras e alienações públicas sejam feitas através de processo licitatório sustentado na forma legal e regulamentada pela Lei Federal nº 8.666, de 21

(RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava…

como requisito parcial para a Conclusão da disciplina Projeto Final de Curso I, do Curso Engenharia civil do Centro de Ensino Superior de Uberaba - CESUBE Professor: Ms. Nelson do Nascimento Filho 1 Tema Fiscalização de Obras Públicas 2 INTRODUÇÃO As obras públicas são objeto de noticiários na mídia, por constatar muitas irregularidades durante o processo de execução. O presente trabalho tem como objetivo expor informações sobre a importância que…

....................8 7.0. Quadro Institucional...........................................................................................9 7.1. Modalidade da Licitação da Aquisição ou Contratação do Serviço..................9 7.2. Fases que a despesa percorreu no orçamento público.......................................10 8.0. Conclusão..........................................................................................................12 9.0. Referencia.....................................

feitas, de modo a não atentarem contra a probidade administrativa e legislação penal, refletindo em prejuízo ao erário público. Assim, as hipóteses de fraudes à licitação devem ser estudadas mais a fundo, uma vez que o poder público goza de certo grau de discricionariedade ao tratar do tema, em especial nas hipótese de licitação dispensável.. A intenção deste trabalho foi de verificar as modalidades de fraudes mais conhecidas frente aos princípios constitucionais da isonomia, da …

não se conformando com parte do Edital de Licitação para CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº CO - 99/213, oferecer, com fundamento no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, antes da entrega das propostas, a presente IMPUGNAÇÃO A) FATOS A.1. A IMPUGNANTE, tradicional e conceituada empreiteira de obras públicas, pretendendo participar da Concorrência Pública em epígrafe, tomou conhecimento dos termos de seu Edital de Licitação. A.2. Analisando as exigências do Edital

O presente artigo tem como objeto de análise a abordagem sobre o tema da modalidade de compra por licitação denominada pregão na sua natureza eletrônica e presencial na forma de uma monografia de Direito, ou ainda um TCC, ou trabalho de conclusão de curso, instituída no contexto de um processo de mudança por que passa o Estado, como meio de conferir maior eficiência e agilidade ao procedimento licitatório. De modo a oferecer um panorama referente a tal abordagem em monografias a AC Monografia de