Conclusão Sobre Licitação

MODALIDADES DE LICITAÇÃO INTRODUÇÃO A licitação constitui um procedimento administrativo realizado obrigatoriamente pelo Poder Público todas as vezes que este deseja alienar, adquirir ou alugar bens, contratar obras ou serviços, outorgar concessões ou permissões. O objetivo da licitação é selecionar entre o universo de fornecedores de bens e serviços aquele que possui a proposta mais vantajosa, possibilitando uma forma de competição entre eles. Entretanto, dependendo do que a…

levará à anulação do procedimento2. Por outro lado, a fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases da habilitação, apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação. A Lei de Regência do Processo Licitatório prevê as etapas da fases internas e externa em seu artigo 38, vejamos: O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado…

os recursos são dirigidos às necessidades imediatas, acabando com o problema do fracionamento da despesa e propiciando a participação de médias e pequenas empresas e, além disso, não é necessário possuir previsão orçamentária para a realização da licitação. Observou-se que a administração pública considera a não exigência de previsão orçamentária para sua realização como uma das principais vantagens desta modalidade, porém, percebeu-se que na administração pesquisada esta foi uma…

04 2 – Objetivo 04 3 – Justificativa 04 4 – Licitação 05 4.1 – Princípios 06 4.1.1 – Princípio da Legalidade 06 4.1.2 – Princípio da Isonomia 06 4.1.3 – Princípio da Impessoalidade 06 4.1.4 – Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa 06 4.1.5 – Princípio da Publicidade 07 4.1.6 – Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório 07 4.1.7 – Princípio do Julgamento Objetivo 07 5 – Tipos de Licitação 07 5.1 – Menor Preço 08 5.2 – Melhor Técnica

Introdução A licitação está vinculada ao Direito Administrativo e é regulada pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também está prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Primeiro iremos ter os significados do Direito Administrativo e da licitação, para que possamos entender o conceito de alguns tópicos relacionados sobre licitação. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Para atender a seus fins, o…

8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de Direito Administrativo Aplicado do 5º período do Curso de Gestão Comercial da Instituição de Ensino Faculdades Integradas Aparício Carvalho – FIMCA, ministrada pelo Professor Anderson Machado. PORTO VELHO – RO 2014/2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................... 4 2. O QUE É…

SEGURADORA SETAL LTDAEDITAL DE LICITAÇÃO CV Nº 012/2013Obras e Serviços de EngenhariaTipo: Menor PreçoOBJETOContratação de empresa de engenharia civil e/ou arquitetura para execução do serviço de reforma e ampliação da sala de atendimento, da Seguradora SETAL lTDA, situada à Av. Luis Carlos Prestes, n° 140, no bairro Engenho Novo/RJ, cuja contratação dar-se-á pelo regime de empreitada por preço global.PRAZO LIMITE DE ENTREGA DAS PROPOSTASÀs 09:00 horas do dia 05/03/2013, na sala de…

Data: 06/05/14 Licitação Matéria: Inst. de Direito Público e Privado. Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto

2009 LICITAÇÃO Licitação é um procedimento administração que culminará na celebração de um contrato administrativo. Esse procedimento serve para legitimar, para fundamentar a celebração de um contrato administrativo. Duas idéias importantes: procedimento administrativo  contrato administrativo. OBJETIVOS: a) Fundamentar e legitimar a celebração de um contrato; b) Selecionar a melhor proposta, a mais vantajosa, mas não necessariamente a mais barata; c) Como já vimos, a…

Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que…