Conclusão Sobre Jurisprudencia

RENATA EMMANUELLE DE ALMEIDA MAFRA LLM EM DIREITO EMPRESARIAL TURMA 02 NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS REPARAÇÕES POR DANO MORAL (DIREITO TRIBUTÁRIO I) Recife/PE Outubro/2014 JURISPRUDÊNCIA ANALISADA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Consoante o §…

obrigatória a distância da disciplina tutela penal de bens jurídicos supra-individuais, versando sobre aplicação ou não aplicação do Princípio da insignificância nos bens jurídicos difusos, como o meio ambiente. A doutrina mostra-se cautelosa, recomendando atenção ao caso concreto e as especificidades da proteção ambiental. A jurisprudência não é diferente; não há uma posição segura e consolidada sobre o assunto, sendo encontradas decisões nos dois sentidos. (MORAES, 2002, p. 726 –…

serve ao profissional do Direito como uma estratégia discursiva eficiente para a redação de uma boa fundamentação. Compõe-se da introdução de uma perspectiva oposta ao ponto de vista defendido pelo argumentador, admitindo-o como uma possibilidade de conclusão, para depois apresentar, como argumento decisivo, a perspectiva contrária. Apoiada no uso dos conectores argumentativos concessivos e adversativos, essa estratégia permite antecipar as possíveis manobras discursivas que formarão a…

DESAFIOS HERMENEUTICOS Porto Alegre 2015 VITÓRIA CHRIST KLIAR A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS PRINCIPAIS DESAFIOS HERMENEUTICOS Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr JUAREZ FREITAS Porto Alegre 2015 SUMÁRIO 1. DADOS DE…

..................3 1 Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. 2 Identificar na Constituição Federal um exemplo direto ligado à primeira, à segunda e à terceira gerações de direitos, justificando sua resposta. 3 Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a fundamentação jurídica (usar jurisprudências). 4. Conclusão do grupo.......................

(Rabuske, 1995). Há alguns tipos de raciocínio entre eles: monotônico, não-monotônico, dedutivo, indutivo, abdutivo, analógico, senso comum. 1. 1. 1. Raciocínio monotônico e raciocínio não-monotônico Para muitas situações, o raciocínio sobre um problema processa-se sobre informações estáticas. Durante o processo de resolução do problema, o estado (verdadeiro ou falso) dos fatos permanece constante. Esse tipo de raciocínio é o monotônico. Os seres humanos têm a capacidade de manter o…

sua classificação de "caso especial do fato jurídico". No seu caso seus efeitos são dependentes e o direito só realiza a atribuição se a declaração seja valida, criando assim hm novo plano, o da validade. Negocio jurídico só é realizado após a conclusão dos três planos. No negocio jurídico existência, validade e eficácia não são sinônimas. A lei exige alguns requisitos para o mesmo ter qualidade, tais como: disposição licita, forma prescrita entre outros. Para ser eficaz, por exemplo,…

São Paulo Introdução A catalogação das fontes formais do direito sempre foi fruto de divergências entre os doutrinadores e operadores do direito. A inclusão da doutrina, da jurisprudência, do negócio jurídico e das súmulas dos tribunais no rol das aludidas fontes sempre deu ensejo a calorosos debates. Sabemos que, por força da regra insculpida no art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e…

conduta, podendo um costume geral surgir da prática de uma maioria de Estados apenas, e mesmo com a oposição de alguns. Não há uma certeza de quantas vezes e até quando deve o ato ser repetido, cabendo às Cortes Internacionais manifestarem-se sobre a questão. Não há uma norma internacional que imponha o número mínimo de sujeitos que devam aceitar as uniformes e contínuas práticas para que tais consolidem-se como um Costume Internacional. • Psicológico (convicção da…

só doutrina econômica. Encontrava fundamentos religiosos (a ideia cristã do homem como valor supremo, dotado de direitos naturais) e fundamentos políticos (oposição ao ancien régime, por demais opressivo A teoria jurídica se assentava sobre alguns dogmas 1º) oposição entre o indivíduo e o Estado, que era um mal necessário, devendo ser reduzido; 2º) princípio moral da autonomia da vontade: a vontade é o elemento essencial na organização do Estado,…