Conclusão Lindb

atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.  Pela equidade, se preenche as lacunas da lei como também, pela equidade procura-se o predomínio da finalidade da norma sobre sua letra, como está delineado no art. 5º da LINDB. Este autoriza, assim, corrigir a inadequação da norma ao caso concreto através da equidade, uma vez que esta relaciona-se, intimamente, com os fins da norma, que é o bem comum da sociedade  Desta forma, o art. 127 do CPC deve ser interpretado em

entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (2). Vide art. 12 do Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942 (LINDB); art. 48 da Lei n. 6.766, de 19/12/1979 (sobre ações de loteamento); arts. 920 a 940 e 946 a 981 do CPC; Súmula 218 do STF; Súmulas 11 e 238 do STJ. 1. Direito real sobre bem imóvel. A competência será absoluta se a ação discutir sobre…

Comércio e Contratos Internacionais 11 de Fevereiro Cont. 5) Art. 9º LINDB a) Contrato entre presentes Art. 9º, caput – lei do local da contratação b) Contrato entre ausentes paragrafo 2º, lei do local que reside o proponente 6)Unidroit e Uncitral Unidroit é vinculada a ONU afim de harmonizar as regras sobre os contratos internacionais, principalmente quando versar sobre exportação e importação. 1) Princípios dos Contratos Internacionais a) Autonomia da vontade Autonomia de contratar. Cabe

OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIRETO “ São premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. “ Em certos casos, a adequação típica do fato choca-se com a consciência ética do povo. Não obstante haver crime em face da norma, essa conclusão é repelida pelas regras do bem comum... ( DAMASIO, p.30). · Exemplos: · Não punição da mae que fura as orelhas da filha para colocar brinco. 7. FORMAS DE INTERPETAÇAO DA NORMA 7.1. Equidade “...…

assim, uma lacuna legal, torna-se necessário preenchê-la, suprir tal vazio. É a questão da "aplicação" e "integração" da norma jurídica. 144. A APLICACAO DO DIREITO 144.1. Sentido técnico Quando nos valemos das disposições legais para a conclusão de qualquer relação jurídica, estamos aplicando o direito no sentido comum da palavra. Porém a aplicação reveste-se de um sentido técnico quando a execução da lei e feita por uma autoridade judicial ou administrativa, por dever de…

Atribui-se, referente ao conteúdo, a influência (através do direito português), do direito romano, germânico e do direito canônico. Assim, ao se analisar as produções legislativas do nosso ordenamento, que visam a regrar genericamente o sistema vigente (LINDB), resta evidente que o entendimento jus positivista de supremacia legal (escrita e posta) é o mesmo que o adotado por todo sistema jurídico brasileiro vigente. Com isso, na tentativa de responder ao questionamento proposto (A…

médio. A forma que a cartilha será desenvolvida ficará a critério da equipe, contudo, deverá conter os seguintes itens: Capa; Introdução; Sumário; Capítulo I (Lei de Introdução ao Código Civil); Capítulo II (Das Pessoas); Capítulo III (Dos Bens); Conclusão; Referências bibliográficas e conteúdo mínimo de 20 (vinte) páginas. Ao término deste trabalho, você agregará competências e habilidades de participação em equipe, bem como de realização de pesquisas legislativas e doutrinárias…

sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal prevê que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” [5] Já o art. 6º, da LINDB diz o seguinte: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” [6] Sendo assim, tendo como parâmetro estes dois fundamentos, é possível observar que a regra da…

EXEMPLO: na hipótese de um artigo do Código Penal desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. 5.4 - TELEOLÓGICA: considera os fins aos qual a norma jurídica se dirige (telos= fim) art. 5º da LINDB. EXEMPLO: quando se interpreta qualquer artigo do ECA, não se pode esquecer das finalidades daquela lei, quais sejam: proteção integral à criança e ao adolescente, manutenção dos valores éticos da família brasileira, dentre outros.…

formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; Estar traduzida por tradutor juramentado; Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. O artigo 15, parágrafo único, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB, foi expressamente revogado pela Lei 12.036/09. Seu antigo conteúdo mencionava que "não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas". 4.1) SENTENÇA PROFERIDA POR AUTORIDADE ESTRANGEIRA…