Conclusão Lindb

restabelecimento da lei anterior porque, se a lei objeto do controle é inconstitucional e, assim, nula, ela nunca teve eficácia, portanto, nunca revogou nenhum outro ato normativo. No segundo, qual seja, na repristinação, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-lei n. 4.657/42),1salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, precisa de pedido expresso desta…

FONTES DO DIREITO ÍNDICE Introdução Fontes do Direito - Fontes Estatais e Não Estatais A Legislação Os Tratados Internacionais A Jurisprudência O Costume Jurídico A Doutrina Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos jurídicos, compreendendo a etapa preliminar…

Fundamentação ou Motivação É através dela que o julgador apresentará os motivos que o levaram a decidir como decidiu. Através da fundamentação o julgador construirá a vase lógica de sua decisão. É a exposição das razões. 3º) Dispositivo Representa a conclusão ou desfecho da sentença, com a resolução das questões relevantes levantadas no processo. (Sentença terminativa é concisa) Requisitos formais da sentença: Clareza -> É a que impede interpretações equivocadas. A sentença…

solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. R: Art 9º LINDB, o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide mas deverá basear sua decisão na legislação sul africana pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura -----O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre…

sobre a égide do princípio da aplicação da lei do local onde se estabeleceu a obrigação, ou do Estado de residência do proponente, no caso das obrigações entre ausentes, em respeito ao princípio da territorialidade, Assim prescreve o art. 9° da LINDB: “Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as…

Processo Cívil (CPC), que regulam a forma da expressão da petição inicial levada a juízo, são lógico-dedutivas, devendo tal petição ser um silogismo contendo premissa maior, premissa menor e conclusão. A petição pode ser indeferida por inepta, por exemplo, se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, disposto no art. 295, inciso II, parágrafo único do CPC. Ademais, no caso de inepta o juiz pode negar seguimento ao processo que se inaugurou com essa peça processual e dar…

soberania eh o poder supremo, incontrastável, seja em ordem nacional ou internacional. A população eh o vinculo jurídico. Essa configuração nao se faz mais possível tendo em vista o processo de globalização! Aula 2 – 26/8 - trazer constituicao e lindb povo - compartilhamento de cultura população - ideologia de povo nao eh mais sustentado pensa-se somente no vinculo jurídico com o Estado indivíduo eh o sujeito do estado moderno. ele nao perdeu a centralidade. acoes…

privado que estabelece qual lei/foro é aplicável/competente para dirimir problemas envolvendo 2 ordens jurídicas. Ex.: acidente de trânsito entre dois brasileiros no exterior. As Regas de Direito Privado, no Brasil, estão, na sua grande maioria, na LINDB. Leis indicativas de Lei Material – li aplicável. O DIP não vai dizer como é o direito, mas em qual legislação se deverá buscar, nacional ou estrangeira, somente indica qual a jurisdição aplicável. Leis processuais internacional –…

apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi criada sob a forma de decreto-lei, espécie legislativa que nos termos das Constituições que a admitiam, tinham força de lei ordinária, não sofreu nenhuma…

pura e simples, ou seja, sem inovações (art. 431, CC) – qualquer restrição ou modificação ensejará uma contraproposta = nova proposta - Art. 432, CC: pode ser tácita - Inexistência de força vinculante – arts. 430 e 433, ambos do CC. MOMENTO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO - Entre presentes – poderá estipular prazo ou não. Se não for estipulado prazo aceitação deve manifestada na hora. - Entre ausentes: art. 434, caput, CC – adotou a teoria da expedição - Concepção doutrinária:…